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- Órgão Julgador
- Sétima Câmara Cível (1)
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- Comarca de Gravataí (1)
- Relator/Redator
- Jorge Luís Dall'Agnol (1)
- Ano do julgamento
- 2015 (1)
- Classe CNJ
- Agravo de Instrumento (1)
- Assunto CNJ
- Exoneração (1)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do RS (1)
- Tipo de Processo
- Agravo de Instrumento (1)
- Data de publicação
- Março / 2015 (1)
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1. Número: 70063513469 Inteiro Teor: doc html Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Comarca de Gravataí Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Agravo de Instrumento Assunto CNJ: Exoneração Relator: Jorge Luís Dall'Agnol Decisão: Acórdão Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. Caráter subsidiário ou complementar da obrigação avoenga, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698 do Código... Ver íntegra da ementa Civil). Condenação que só se justifica em face da manifesta impossibilidade dos pais proverem os filhos. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063513469, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015)... Data de Julgamento: 25/03/2015 Versão para impressão Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2015