apelação cível. ação de divórcio. casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. súmula 377 do stf. inclusão na partilha de bem imóvel. manutenção. prequestionamento. 

1) No caso, o matrimônio foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, incidindo o disposto na Súmula nº 377 do STF, integrando o acervo patrimonial os bens adquiridos onerosamente na constância da relação, resultado do emprego de esforço em comum. Constitui bem comum o imóvel logo depois da separação fática com o emprego de recursos acumulados ao longo da vida conjugal, que perdurou 38 anos. Manutenção da partilha determinada na origem.

2) A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

           Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014. 
 

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

           Trata-se de recurso de apelação interposto por DIONÍSIO L., inconformado com a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de divórcio, cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens, ajuizada por CLERI L., cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos: 

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para decretar o divórcio entre as partes, restando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os direitos decorrentes do casamento, determinando a partilha da chácara em partes iguais, permanecendo ela a utilizar o nome de casada, sem direito a alimentos, eis que igualmente aposentada. 

    Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da chácara, suspensa a execução em face da AJG que concedo ao mesmo, forte na declaração de fls. 48. 


           Refere, em suma, que casou com a recorrida em 14.01.1959 pelo regime da separação de bens, tendo a separação fática ocorrido em abril de 1997, quando saiu do lar comum, o qual ficou para a virago, que o alienou no ano de 2000. 


           Conta que depois da separação passou a viver em união estável com Marilene e que juntos acabaram arrendando uma área de terras no período de abril a junho de 1997, anotando que no período de maio de 1997 a maio de 1999 arrendaram outra área de terras, onde iniciaram a criação de alguns animais, apontando que com as economias daí advindas adquiriram em março de 1998 um fração de terras, com uma pequena casa de madeira, onde, depois de realizadas algumas reformas, passaram a residir a partir de maio de 1999. 


           Defende, assim, que a referida área de terras (chácara) não integra a partilha, pois adquirida posteriormente à separação, assinalando que a apelada não fez qualquer referência durante a instrução a respeito da criação de animais enquanto estavam casados, relatando que residiam em um imóvel de 363m², afirmando que para a aquisição da chácara também foi aplicado o valor recebido a título de indenização, o qual não se comunica. 


           Prequestionando a matéria, postula o provimento do apelo, a fim de que se exclua a chácara da partilha ou que retornem os autos à origem para esclarecimentos acerca do período em que se iniciou a criação de animais ou, ainda, que a questão da partilha seja resolvida em liquidação de sentença ou, por fim, que se divida a chácara em valores proporcionais à meação dos animais (fls. 252/262). 


           Apresentadas as contrarrazões (fls. 270/274), os autos foram remetidos a esta Corte, opinando a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 278/281). 


           Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. 


           É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 


           Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva e dispensada de preparo (assistência judiciária gratuita, fl. 249). 


           A questão controvertida, no caso, diz respeito ao reconhecimento judicial do direito de meação da recorrida sobre uma área de terras de 12.549 m², em que edificada uma casa de madeira, matriculada sob o nº. 20.755 do Registro de Imóveis de Venâncio Aires (fls. 17/18). 


           Inicialmente, destaco que, conforme se extrai da certidão da fl. 8, Cleri e Dionísio casaram-se em 14.01.1959, quando a virago contava apenas 15 anos de idade, razão por que o matrimônio foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. Por consequência, incide ao caso a orientação contida na Súmula nº 377 do STF, de que bens adquiridos onerosamente na constância da relação, resultado do emprego de esforço em comum, comunicam-se no acervo patrimonial, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial de bens (assim, AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, 24/04/2012; REsp 1171820/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 07/12/2010).  


           Ainda que o bem imóvel em litígio tenha sido adquirido no ano de 1998 (fl. 18), pouco depois de as partes separarem-se de fato (ruptura em abril de 1997, conforme reconhecido pela própria virago em seu depoimento pessoal, fl. 180, verso), e mesmo que o recorrente tenha passado a manter novo relacionamento (com Marlene), entendo que não merece reparo o comando judicial atacado, que decidiu pela inclusão do bem no acervo partilhável. 


           É que, segundo afirmado pelo varão, a aquisição do bem se deu com a utilização de recursos advindos de uma “indenização trabalhista” recebida logo após a separação (e, assim, certamente referente ao período coincidente com o do matrimônio, cujo valor e causa jurídica do recebimento, todavia, não restaram indicados no feito) e de verbas decorrentes da “criação de alguns animais”, os quais, segundo apontou em seu depoimento pessoal (fl. 188), foram adquiridos somente depois da ruptura conjugal com a recorrida. 


           Significativo, no entanto, que não restou esclarecida em juízo qual a espécie dos animais alegadamente criados, nada tendo juntado aos autos, ademais, para o fim de demonstrar a realização de quaisquer transações financeiras realizadas a esse título, o que seria de rigor para confortar a tradução de percepção de renda suficiente em tão pequeno espaço de tempo à aquisição desse bem, cabendo destacar, ademais, que também não foi apresentado aos autos documento capaz de revelar eventual participação financeira da nova companheira para tal aquisição, que de resto com parte desse bem também não foi contemplada ao fim do relacionamento. 


           Sendo assim, correta a conclusão de que os valores investidos na aquisição correspondem a recursos acumulados ao longo da vida conjugal, que, destaco, perdurou 38 anos, devendo ser mantida a decisão de partilhamento, como também destaca a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marisa Lara Adami da Silva, em seu parecer (fls. 278/281). 


           Por derradeiro, com relação ao prequestionamento, cumpre destacar que todas as questões necessárias a solucionar a controvérsia posta no recurso foram cuidadosamente examinadas, não se prestando o recurso para induzir à resposta de todos os artigos referidos pela parte. 


           ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo. 
 


Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o(a) Relator(a). 


DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70056955396, Comarca de Venâncio Aires: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." 
 


Julgador(a) de 1º Grau: JOAO FRANCISCO GOULART BORGES