APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE. 

     Danos morais. 

     A apelante não se preocupou em produzir prova capaz de embasar seu pedido. Em verdade, como única prova, anexou Boletim de Ocorrência que, ao fim e ao cabo, trata-se de declaração unilateral não servindo como prova inequívoca do alegado. 

     Alimentos Compensatórios. 

     Alimentos compensatórios não são propriamente "alimentos", mas sim indenização por eventual uso ou fruição exclusiva de patrimônio comum. Nesse contexto, o pedido de fixação de "alimentos compensatórios" é verdadeira pretensão de antecipar efeitos da tutela da partilha - já que só quem tem direito a partilha pode ter eventual direito a receber alimentos compensatórios. 

     Uma vez incontroverso que o apelado se encontra na posse dos bens do casal, auferindo frutos e rendimentos, em especial da fração de terra que explora, deve seguir repassando a verba alimentar, com nítido caráter compensatório, até que seja ultimada a partilha, desimportando que a requerida percebe ganhos como professora, como já esclarecido. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO. 

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Alzir Felippe Schmitz.

           Porto Alegre, 30 de outubro de 2014. 
 

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

portanova@tj.rs.gov.br

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

           Trata-se de apelação cível interposto pela reconvinte VANIA da decisão que, em ação de separação litigiosa, julgou parcialmente procedente a demanda e improcedente a reconvenção.

           Em suas razões, fls. 729/741, alega que há necessidade de reforma da sentença quanto à exoneração de alimentos compensatórios, bem como, requer indenização por danos morais decorrentes da suposta ação do varão em queimar documentos pessoais da requerida.

           Contrarrazões à fls.735/741.

           O Ministério Público, neste grau de jurisdição, é pelo parcial provimento do recurso, em que pese, na sua conclusão, constar pelo “desprovimento”.

           Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

           É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR) 

           O caso 

           Separação de GEDER e VANIA distribuída em 29/MAIO/2008, fl. 02.

           GEDER, autor, requereu a separação, partilha de bens e dívidas, que a demandada voltasse a usar o nome de solteira e indenização por danos morais decorrentes de suposta infidelidade. (fls.02/08)

           Citada, VANIA apresentou contestação e reconvenção, requereu, em suma, a separação, a utilização do nome de solteira, partilha dos bens e indenização por danos morais decorrentes de ofensa e incineração de documentos pessoais da apelante, fls. 43/47 e fls. 53/55, respectivamente.

           A apelante requereu alimentos compensatórios, fl.272/275, deferidos à fl. 277, decisão confirmada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70034093807 por esta Corte.

           Sobreveio sentença, fls.311/313v, que foi desconstituída pelo Acórdão da Apelação Cível nº 70040647802 que determinou a reabertura da fase de instrução, fls.439/445.

           Os autos retornaram à origem.

           Em audiência fl. 672, as partes transigiram no que diz respeito a partilha dos bens móveis, ao divórcio, ao nome da divorcianda que passará a usar o nome de solteira.

           Nova sentença foi proferida, fls.723/726, a qual se passa a transcrever o dispositivo: 

Ante o exposto, preliminarmente, ratifico a decisão de fls. 662 e, no mérito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na ação principal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC para: a) ratificando a decisão de fls. 672, decretar o divórcio do casal; b) tornar sem efeito a decisão de fls. 277, para o efeito de desonerar o autor do pagamento de pensão alimentícia à ré, a contar da intimação desta decisão; e c) estabelecer que a partilha dos bens imóveis e dívidas do casal prossiga na fase de liquidação do julgado, de forma igualitária, ou seja, na proporção de 50% para cada um, descontados eventuais valores já pagos pelo autor, após a separação, tudo conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono do réu, os quais fixo em R$ 2.500,00, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da intimação desta decisão. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, por ser a ré beneficiária da AJG, benefício que ora lhe defiro. 

E julgo improcedente o pedido da reconvenção, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a ré-reconvinte no pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono do autor-reconvindo, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da intimação desta decisão. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, por ser a ré-reconvinte beneficiária da AJG, benefício que ora lhe defiro. 


           A reconvinte se irresigna no que tange a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como, pela exoneração do apelado em alcançar dos alimentos compensatórios. (fls. 729/741) 


           Danos morais. 


           Adianto que não merece prosperar o recurso nesta parte.

           A apelante não se preocupou em produzir prova capaz de embasar seu pedido.

           Em verdade, como única prova de seu direito, anexou Boletim de Ocorrência nº 397/2008, datado de 30/06/2008, fl. 51.

           Ora, trata-se de declaração unilateral não servindo como prova inequívoca do alegado.

           Ainda, para se falar em indenização extrapatrimonial, deve ter-se a mínima prova que a suposta ação do apelado gerou abalo moral/emocional à apelante, o que não veio aos autos.

           Dessa forma, deve a sentença se manter por seus próprios fundamentos. 


           Alimentos Compensatórios. 


           Melhor sorte assiste è recorrente. 


           Com intuito de evitar tautologia, utilizo, nesta parte, o parecer ministerial de fls.743/746, da lavra do Sr. Procurador de Justiça Ricardo Vaz Seelig como razões de decidir, verbis: 


A verba alimentar foi fixada em 22/12/2009 (fls. 277/277-v), tendo por fundamento o fato de o varão encontrar-se na posse de todos os bens do casal. Na ocasião, esclareceu o magistrado que apesar de a requerida perceber remuneração como professora, seria beneficiária da verba até que se ultimasse a partilha dos bens.  


Todavia, por ocasião da sentença, a julgadora que prolatou a decisão assim se pronunciou sobre o tema: “(...) conquanto haja a possibilidade de o ex-marido pagar pensão alimentícia caso continue na administração dos bens do casal, até a partilha dos bens, no caso dos autos, a ex-mulher, ora ré, não faz jus aos alimentos, em razão de sua condição financeira razoável, não restando presente o requisito da necessidade da alimentanda. ainda, deve-se analisar o fato de a separação já ter ocorrido há mais de 06 anos.

“Por fim, entendo que assiste razão ao autor quando afirma que a compensação financeira pela posse dos bens deve ser discutida em ação cível, ou seja, na partilha, pois a natureza de tal compensação não é alimentar, mas meramente econômico-financeira”.

 

Com a devida vênia, entende-se que possuindo estes alimentos natureza compensatória, descabido perquirir as condições financeiras das partes, sobretudo a necessidade da alimentanda, já que o tão só fato de encontrar-se um dos cônjuges a frente dos bens do casal, autoriza o arbitramento da verba até que se ultime a partilha dos bens e possa o cônjuge preterido receber seu quinhão. 


Como bem referido pelo Eminente Desembargador Rui Portanova quando do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 70048714612, em 05/07/2012, “não importa ter em conta, para fixação de tais alimentos, as condições de fortuna das partes. Ou seja, aqui não chega a interessar, para fixar o valor dos alimentos, o quanto de necessidade tem a alimentada embargante agravada para se sustentar. Ela recebe um “alimentos” (entre aspas) que pertinem, não com o binômio alimentar comum, mas com o valor que o alimentante aufere na administração de bem que, também é dela.” 


Assim, uma vez incontroverso que o apelado se encontra na posse dos bens do casal, auferindo frutos e rendimentos, em especial da fração de terra que explora, deve seguir repassando a verba alimentar, com nítido caráter compensatório, até que seja ultimada a partilha, desimportando que a requerida percebe ganhos como professora, como já esclarecido. 


Nesse sentido: 


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS E PARTILHA. APELAÇÃO DA VIRAGO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a sentença não define a extensão do patrimônio a ser partilhado, remetendo a discussão à liquidação de sentença, falta interesse recursal à virago que pretende incluir bens na partilha. APELAÇÃO DO VARÃO. ALIMENTOS. Os alimentos compensatórios são cabíveis até ultimada a partilha quando um dos cônjuges permaneceu na administração da empresa do casal. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Cabível a declaração de indisponibilidade de bens quando há patrimônio diversificado sob a posse exclusiva de um dos divorciandos, grande animosidade entre as partes e discórdia quanto aos bens partilháveis. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Havendo sucumbência em proporções diversas, haverá reflexo direto na distribuição dos ônus correspondentes. NÃO CONHECERAM DO APELO DA VIRAGO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO VARÃO. (Apelação Cível Nº 70057995177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014) 
 


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. Coisa julgada pressupõe identidade de ações. Não havendo identidade de ações, e não havendo sequer decisão na primeira ação sobre o tema, não há falar ou sequer cogitar na existência de coisa julgada a impedir o processamento da segunda ação. Provas e documentos produzidos na primeira ação não são peça obrigatória na instrução de agravo de instrumento. E por igual não são peças necessárias, já que a completa compreensão da controvérsia não exige sua presença no instrumento. O tempo transcorrido entre a separação de fato e o ajuizamento do pedido de alimentos (cerca de 01 ano e meio) depõe contra os interesses da agravante, e enseja projeção de que ela não tem necessidade premente de receber alimentos. Pois se tivesse, não teria esperado tanto tempo para ajuizar a demanda. Alimentos compensatórios não são propriamente "alimentos", mas sim indenização por eventual uso ou fruição exclusiva de patrimônio comum. Nesse contexto, o pedido de fixação de "alimentos compensatórios" é verdadeira pretensão de antecipar efeitos da tutela da partilha - já que só quem tem direito a partilha pode ter eventual direito a receber alimentos compensatórios. Como há ação própria de partilha tramitando, é naquela ação que deve ser postulada a fixação de alimentos compensatórios - inclusive porque a quantificação do valor a ser pago, em caso de fixação, depende da prévia quantificação do patrimônio comum e da comprovação do alegado uso exclusivo. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055638852, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/11/2013) 


Esclarecida a natureza compensatória dos alimentos sob análise, de ser reformada a decisão. 


           Quanto ao valor a ser fixado, este deve ser equivalente a 01 salário mínimo nacional, pois, já houve fixação neste patamar em momento pretérito, sendo que a apelante não se descontentou contra o valor e o recurso do apelado, na ocasião, restou improvido (Agravo de Instrumento nº 70034093807). 


           ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso determinando que o apelado alcance alimentos de caráter compensatório no valor de 01 salário mínimo nacional em favor da apelante, até ultimada a partilha dos bens do casal. 


           Sem impacto na sucumbência. 
 


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (REVISOR) 


           Acompanho o em. relator.  


           Apenas ressalto que, a meu ver, os alimentos compensatórios (cuja previsão legal expressa não há em nosso sistema, e nem há necessidade, ante o disposto no art. 1.694 do CCB), nem sempre resultam de uma espécie de antecipação de partilha, podendo ter origem exclusivamente na disparidade de padrão de vida que decorra da separação do casal, em um matrimônio (ou união estável) de longa duração.    


           No caso dos autos, porém, estou de acordo com o em. relator.  


Des. Alzir Felippe Schmitz

           Acompanho o eminente relator, no caso concreto. 
 


DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70061811212, Comarca de Catuípe: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME." 
 


Julgador(a) de 1º Grau: ROSMERI OESTERREICH KRUGER