APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. Caráter subsidiário ou complementar da obrigação avoenga, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698 do Código Civil). Condenação que só se justifica em face da manifesta impossibilidade dos pais proverem os filhos. Situação dos autos em que não comprovada a impossibilidade dos genitores de sustentar as filhas.

Apelação desprovida.  

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

           Porto Alegre, 27 de maio de 2015. 
 

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR) 

           M.E e outras apelam da sentença (fls.89-90v) que, na ação de alimentos, ajuizada contra N.L.S, julgou improcedente o pedido de alimentos avoengos. 

           Em razões, as apelantes sustentam, em síntese, que tem direito aos alimentos avoengos, já que seu genitor não está sendo localizado e sua mãe recebe somente R$ 200,00. Alegam que a obrigação dos avós se dá em razão do vínculo de parentesco. Pedem, por fim, que sejam fixados alimentos em seu favor, a serem alcançados pela avó paterna, no valor de 30% de seus rendimentos (fls.93-97). 

           Foram apresentadas contrarrazões (fls.99-100). 

           O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls.106-109). 

           Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC. 
 

           É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR) 

           As apelantes pretendem a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos a sua avó paterna.  

            Sem razão, no entanto. 

           Com efeito, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrente do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). 

           Por sua vez, a obrigação/dever de prestar alimentos pelos avós, com vínculo na relação de parentesco em linha reta, repousa na solidariedade que deve existir entre os familiares. Nesse sentido, o artigo 1.694 do Código Civil de 2002 dispõe que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.  

           O artigo 1.696 do mesmo diploma legal estabelece que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.  

            Não há como atribuir aos avós obrigação alimentar em relação aos netos, tendo os genitores capacidade de prover o sustento dos filhos. 

           No caso dos autos, as apelantes têm 07, 08 e 09 anos de idade (fls. 12 -14). Portanto suas necessidades são presumidas. 

           A genitora das menores trabalha como diarista, conforme declara na petição inicial, não tendo sido cabalmente demonstrado nos autos a incapacidade dos genitores de prover o sustento das filhas.  

           Além disso, a alegação das menores de que seu pai encontra-se em endereço incerto, não é justificativa para que a avó paterna seja chamada à lide. 

           Ademais, não foram esgotados os meios para que o genitor cumpra com sua obrigação. 

           Assim, consignou a magistrada singular:

    (...) No caso em exame, a parte demandante não comprovou que o genitor não teria condições de auxiliá-la financeiramente, informando apenas que ele se encontra em lugar incerto e não sabido. No entanto, a avó paterna, em contestação, declinou o endereço do genitor das menores, podendo os mesmos ajuizar ação de alimentos diretamente em face do pai, o que ainda não fizeram (ao menos não houve qualquer comprovação neste sentido)(...). 
 


           Ainda, a avó paterna das meninas é idosa e dependente de seu companheiro que recebe aposentadoria por invalidez, sem condições de auxiliar as netas sem prejuízo de seu sustento. 


           Com efeito, em que pesem os argumentos da genitora das menores, a avó paterna só poderia ter sido chamados a contribuir com o sustento das netas, caso demonstrada a total incapacidade dos pais de prover o sustento das filhas. 


           Nesse diapasão, o Tribunal Superior: 


AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE. I - A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Assim, é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Por isso, a constrição imposta aos pacientes, no caso, se mostra ilegal. II - Ordem de 'habeas corpus' concedida. (HC 38314/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005). 
 


DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária em complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores (Recurso especial provido. (RESp 831497|MG, Recurso Especial 2006\0053462-0, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª. Turma, j. 4.2.2010). 


           Desse modo, não restando comprovada a impossibilidade dos genitores das menores em custear a sua subsistência, devem os pais assumirem seu papel, já que não há nenhum elemento de prova nos autos que indique a impossibilidade deles. 


           Portanto, a decisão não comporta reparo.  


           Nesses termos, nego provimento à apelação. 
 
 


Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des.ª  Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o(a) Relator(a). 


DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70064263361, Comarca de Canoas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." 
 


Julgador(a) de 1º Grau: DULCE ANA GOMES OPPITZ