UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. 1. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em nome de um ou outro convivente, não cabendo perquirir acerca da contribuição de cada um, pois essa contribuição é presumida. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. Mostra-se correta a partilha igualitária do imóvel adquirido na constância da união estável, sendo descabida a retenção do bem pela virago quando não comprovada a realização de benfeitorias por ela, após a separação fática do casal. Recurso desprovido. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

           Trata-se da irresignação de MARLI F. F. com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de dissolução de união estável que lhe move OSMAR O. F., para o fim de: (a) reconhecer a união estável havida entre os litigantes, no período compreendido entre meados de fevereiro de 1998 e meados de setembro de 2005; (b) determinar a partilha igualitária do imóvel matriculado sob o nº 46 no RI de Rosário do Sul (terreno e casa) e do freezer cuja nota fiscal connsta à fl. 50 e (c) condenar cada uma das partes ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do adverso, estes fixados em R$800,00, permitida a compensação e suspensa a exigibilidade pelo deferimento do benefício da assistência gratuita. 

           Sustenta a recorrente que o imóvel matriculado sob o nº 46 no RI de Rosário do Sul deve ficar exclusivamente com ela, pois foi influenciada pelo recorrido e doou a uma irmã um terreno e materiais de construção suficientes para a construção de uma casa. Alega que OSMAR adquiriu na constância da união estável um terreno no Bairro Areias Brancas, enquanto ela arcava sozinha com as despesas da casa. Aduz que deve ser reconhecida a sub-rogação do imóvel onde reside com aquele que o recorrido a fez doar quando iniciaram a relação. Pretende seja reconhecido o seu direito à integralidade do imóvel matriculado sob o nº 46 no RI de Rosário do Sul ou à retenção do bem até ser indenizada pelas benfeitorias que realizou após a separação fática do casal. Pede o provimento do recurso.  

           O recurso foi recebido no efeito devolutivo. 

           Intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contra-razões. 

           Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 

           É o relatório. 

           Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC, e adianto que estou negando provimento ao recurso. 

           No caso em tela, restou incontroverso que as partes viveram em união estável de fevereiro de 1998 a setembro de 2005, sendo forçoso convir que os bens adquiridos por eles, a título oneroso e na constância da vida em comum, devem ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento marital e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação.  

           Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o disposto no art. 1.725 do Código Civil em vigor, quando estabelece que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.  

           No tocante ao imóvel, considerando que foi adquirido durante a relação marital, correta a partilha igualitária determinada na sentença, mormente por não ter restado evidenciado nos autos mediante documento idôneo a propriedade do imóvel localizado no bairro Areias Brancas e tampouco que a doação feita pela recorrente a sua irmã tenha sido um ato viciado.  

           No entanto, nada impede que havendo prova da aquisição do imóvel, seja ele sobrepartilhado, podendo a referido doação ser desfeita, caso não transcorrido o prazo legal e caso seja comprovado eventual vício de vontade no ato. Mas essas questões refogem ao âmbito deste feito. 

           Por fim, também não assiste razão à MARLI quando postula de forma alternativa a retenção do imóvel até ser indenizada pelas benfeitorias que nele efetuou após a separação fática do casal, pois ela não logrou comprovar os alegados melhoramentos que teria feito no bem. 

            Com tais considerações, estou adotando, também, os argumentos postos no parecer do Ministério Público, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO, in verbis: 

    _{Em que pesem os argumentos lançados pela apelante, não há reparo a ser feito na sentença.} 

    _{Com efeito, o fato de as partes terem adquirido outro imóvel na constância da união estável, o que, conforme ressaltado pelo juízo, não restou suficientemente demonstrado (não veio aos autos cópia da matrícula do imóvel), não tem o condão de modificar/impedir a partilha do imóvel} descrito sob o n.º 46 do Registro de Imóveis de Rosário do Sul de forma igualitária.  

    Vale dizer: não há como presumir que ambos os imóveis tenham valor idêntico, para autorizar a pretendida compensação. Não obstante, ainda que demonstrada a existência do referido imóvel, ambos os bens deveriam ser avaliados e partilhados igualitariamente, exceto se as partes acordassem de forma diversa, conjuntura inexistente. Logo, incumbe a apelante, se entender pertinente, buscar a partilha do segundo imóvel do casal em ação de sobrepartilha. 

    _{De outra banda, a doação de bem particular à irmã da apelante também não tem o condão de modificar a forma como restou determinada a partilha, pois o apelado não teve qualquer vantagem pecuniária neste negócio.  Aliás, se houve vício de consentimento, deve a apelante buscar a anulação da doação através de ação própria.} 

    _{Por fim, o fato de o apelado ter mantido valores em conta corrente durante a união estável também não modifica a partilha do imóvel, já que ao término da relação não havia saldo a ser partilhado. Ademais, só haveria que se falar em partilha se o numerário tivesse sido utilizado para a aquisição de outro bem à entidade familiar, contudo, nada veio a lume a demonstrar tal conjuntura.} 

    _{4. Isso posto, o Ministério Público de segundo grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.”} 


           ISTO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. 


           Porto Alegre, 04 de maio de 2015. 
 
 


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,

Relator.