APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da ação de nulidade da doação inoficiosa inicia-se a partir do registro do ato jurídico, como o apelante era menor de idade, o prazo conta-se da data em que foi emancipado. O prazo prescricional das pretensões declaratórias de nulidade de doação inoficiosa pelo Código Civil de 1916 era de vinte anos, tendo sido reduzido para dez anos no Código Civil de 20002, consoante art. 205 do Código Civil. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Prescrição verificada.

Apelação desprovida, de plano. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

           Vistos. 

           1. Trata-se de recurso de apelação interposto por L.F. da sentença que, nos autos da ação de anulação de doação inoficiosa cumulada com petição de herança movida em face de A.L.Z. e outros, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição (fls. 166-168). 

           Em suas razões, o apelante sustenta que a ação é imprescritível. Assevera sobre a nulidade da doação realizada no dia 28.08.1990, do imóvel de matrícula n. 15.932 do Registro de Imóveis da Comarca de São Borja, na forma dos artigos 548 e 549 do CPC. Refere que deve ser fixada indenização pelos frutos que deixou de perceber pelo uso e fruição do bem doado. Postula o provimento do recurso para reconhecer que a ação é imprescritível e que houve doação inoficiosa (fls. 170-175). 

           Recebido o recurso (fl. 176), sobem os autos a esta Corte. 

           Oportunizado, o Ministério Público diz que não é caso de intervenção (fl.179). 

           2. O presente recurso merece ser desprovido de plano, visto que manifestamente improcedente, o que autoriza julgamento singular, nos termos do art. 557, caput, CPC. 

           Merece ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da ação.  

           Cuida-se de ação de anulação de doação realizada por Vicente Z. e Ludovina Z. em 28.08.1990 em favor dos apelados. A demanda foi proposta em 25.06.2013, mais de 23 anos após a realização da doação, após ultrapassado o prazo prescricional previsto em lei. 

           Considerando que a doação foi realizada em 1990, o prazo é o vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, lei vigente na época do fato. E tal prazo inicia a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.  

           A respeito, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados: 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.

2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp 1049078 / SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 01/03/2013) 


           No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: 


AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INOFICIOSIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZOS. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O prazo prescricional da ação anulatória de doação inoficiosa é de vinte anos, tal como previa expressamente o art. 177 do Código Civil de 1916, que rege o caso sub judice, e, em regra, começa a fluir a partir da data da liberalidade impugnada. [...] Recurso parcialmente provido para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70048467526, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/12/2013) 


           Todavia, o apelante era menor de idade (nasceu em 16.04.1979) quando da realização da doação, tendo sido antecipado em 25.04.1997 (fl. 15), logo o prazo começa a correr desta data. 


           Necessário, ainda, verificar a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, na qual prevê que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. 


           No caso, na entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, logo incide o prazo prescricional decenal previsto no novo código. 


           A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “incide sobre as pretensões declaratórias de nulidade de doação inoficiosa o prazo prescricional decenal”, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, o REsp 1321998/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi , 3ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014, assim ementado: 


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO E PARTILHA. BENS DOADOS PELO PAI À IRMÃ UNILATERAL E À EX-CÔNJUGE EM PARTILHA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. ARTS. ANALISADOS: 178, 205, 549 E 2.028 DO CC/16.

1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011.

2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação teria natureza desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico.

3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial.

4. A transferência da totalidade de bens do pai da recorrida para a ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da reserva da legítima e em detrimento dos direitos da recorrida caracterizam doação inoficiosa.

5. Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes.

6. Negado provimento ao recurso especial. 


           Portanto, quando proposta a ação, em 25.06.2013, já havia transcorrido o prazo prescricional decenal. 


           Deste modo, manifesta a improcedência do recurso, que se impõe reconhecida de logo, na esteira dos precedentes desta Corte, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.  


           Nestes termos, nego provimento ao apelo, pois manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, CPC. 


           Intime-se. 


           Porto Alegre, 20 de agosto de 2015. 
 
 


Des. Jorge Luís Dall'Agnol,

Relator.