apelação cível. exoneração de alimentos. FILHo MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. 

A maioridade do alimentado, que conta 23 anos de vida, aliada à sua plena capacidade laboral, e a demonstração de que não está estudando para inserir-se no mercado de trabalho em condições de maior competitividade, conduz à exoneração da obrigação alimentar, que não pode prestar-se de estímulo ao ócio.  

apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

           Porto Alegre, 27 de abril de 2017. 

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

           Trata-se de recurso de apelação interposto por E.P.S.F., inconformado com a sentença de procedência do pedido proferida nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por seu genitor E.P.S. 

           Alega, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto necessita continuar recebendo o pensionamento, já que é estudante universitário e não exerce atividade laboral.  

           Aponta que possui débito na faculdade, motivo pelo qual não consegue fazer a rematrícula e continuar estudando, salientando ainda que não possui dinheiro para quitar tal dívida, pois o apelado não está pagando a pensão alimentícia ora questionada, existindo, inclusive, ação de execução em tramitação. 

           Afirma que o apelado está trabalhando como representante comercial, auferindo rendimentos superiores aos do tempo da fixação da pensão, quando laborava na empresa Grendene. 

           Menciona que está impossibilitado de exercer atividade remunerada, porque não se encontra estudando, e que isso decorre do débito com a universidade. 

           Requer o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido (fls. 249/261). 

           Sem contrarrazões (fl. 263), o feito foi remetido a esta Corte para julgamento, opinando a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 265/266).  

           Registro que foi observado o disposto no art. 931 do NCPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.  

           É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

           Eminentes colegas, recebo o reclamo, que é próprio, tempestivo (interposto dentro do prazo legal, fls. 248/249) e dispensado de preparo (assistência judiciária gratuita, fl. 74). 

           Na espécie, a pensão alimentícia objeto da presente ação de exoneração decorre do liame parental (pai e filho) e foi acordada em outubro de 2006, no processo de dissolução de sociedade de fato dos genitores, no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do genitor (Processos nºs 019/1.05.0028442-3 e 019/1.05.0028421-0, fl. 28). 

           Em novembro de 2013, o alimentante ajuizou a presente ação, postulando sua exoneração do encargo alimentar, defendendo, em síntese, que não mediu esforços para adimplir os alimentos determinados, inclusive custeando cursos extras para o alimentado, mas que ficou desempregado, porque demitido da empresa em que trabalhava, acrescentando que se tornou pais de outro filho, de sua atual mulher, e que não possui condições de continuar arcando com a verba, realçando que o alimentado possui idade e capacidade para laborar e prover seu próprio sustento (fls. 2/12). 

           Instruído o processo, sobreveio sentença de procedência do pedido (fls. 243/247), decisão ora questionada, que, com a devida licença, não merece reforma. 

           Como é consabido, a maioridade civil, por si apenas, não é motivo determinante à exoneração de alimentos, sendo imperiosa a cabal demonstração por parte do alimentado no sentido de que ainda faz jus à verba alimentar, já que suas necessidades não mais são presumidas, que aqui, com a devida vênia, não restaram suficientemente demonstradas, ônus que lhe competia. 

           Com efeito, o alimentado E.P.S.F. hoje conta 23 anos de vida (fl. 27) e iniciou o curso de Engenharia Mecânica, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, no primeiro período letivo do ano de 2013, frequentando duas cadeiras (Introdução à Engenharia Mecânica e Desenho Mecânico, conforme atestado de setembro de 2015, fl. 154), matriculando-se em mais uma cadeira no segundo semestre de 2013 (seu depoimento pessoal, CD da fl. 229), e, em razão do não pagamento das mensalidades, disse não ter podido efetuar a rematrícula, porque pendente dívida (inicialmente, em março de 2014, totalizava R$ 1.768,42, fls. 61/62; em setembro de 2015 somava a importância de R$ 3.893,40, fl. 153).  

           No entanto, no mês de outubro de 2013, em face da rescisão do contrato de trabalho de seu pai/alimentante, o alimentado recebeu a quantia R$ 8.049,70 (fls. 16/17) e, tendo plena possibilidade de resolver esse impasse para retomar os estudos, mas não o fez, sob a justificativa de que precisou custear suas despesas mensais com esse valor (CD da fl. 229).  

           Anoto que o alimentante, à  época em que laborava para a empresa Grendene, custeou os cursos de informática, desenho e outros para o alimentado (fls. 41/42 e próprio depoimento do alimentado, fl. 229), envidando esforços para que o filho se aprimorasse profissionalmente para colocar-se em melhores condições de competir no mercado de trabalho, o que, contudo, parece não ter surtido o efeito desejado, já que não há qualquer sorte de indicativo de que o recorrente deseje ou esteja trabalhando para tornar-se independente. 

           Nesse ponto, é significativo que, em seu depoimento pessoal (CD da fl. 229), diga que não está à procura de trabalho, mas, isso sim, de estágio remunerado vinculado à faculdade, o que reconhecidamente não lhe era possível naquele momento, dado o impedimento de rematrícula em razão do débito para com a faculdade, observando-se ainda não haver visos de verdadeiro em suas noticiadas intenções, já que também referiu pretender transferir-se para o curso de Direito. 

           Esse panorama empresta relevo à afirmação do autor de que o filho, embora tenha vida social ativa (o que é roborado pelas informações de redes sociais, fls. 102/115, e pelos informantes Na. e A., CD da fl. 229), não exerce atividade remunerada e nem quer fazê-lo, já que sequer almeja concretamente inserir-se no mercado de trabalho, parecendo estar unicamente à espera que seu genitor prossiga arcando com o seu sustento e especialmente pagando os seus estudos, como referem os informantes Na. A. e Ni. (CD, fl. 229). 

           Vale, nesse ponto, aqui reprisar o que fez consignar em sua sentença a ilustre Juíza de Direito, Dra. PATRÍCIA DORNELES ANTONELLI ARNOLD, in verbis: 

    “É sabido que em ações de exoneração de alimentos costuma-se não se deferir a liminar até que a prova seja colhida e se verifique a real situação das partes. A instrução encerrou-se hoje, ocasião que ficou muito claro para esta Julgadora a situação em que se encontram as partes. O autor demonstrou ter inicialmente perdido o seu emprego e atualmente está com renda infinitamente inferior a que tinha quando acordou o pagamento da pensão ao filho. O réu, por sua vez, sendo maior de idade, não tem mais a seu favor a presunção de necessidade de receber os alimentos outrora fixados devendo demonstrar, segundo jurisprudência dominante, que está estudando e necessita da pensão para continuar seus estudos. Ficou muito claro durante a instrução que o réu procura viver numa realidade que está fora do seu alcance e do contexto social da maioria dos jovens brasileiros. Está com 22 anos e nunca teve um emprego. Mantém um discurso de que está a procura de um estágio, mas não obtêm êxito porque não está cursando faculdade por ter um débito com a Instituição de ensino que não consegue honrar, ou seja, fica num círculo vicioso e, conforme dito pela própria testemunha do réu de nome Ni, “o réu aguarda o desfecho desse processo” para dar um rumo a sua vida. Ingressou na faculdade no ano de 2012 e até a presente data está aguardando que o pai pague a pensão para poder voltar a estudar. Tal conduta não condiz com quem realmente tem vontade de retomar os estudos, nem que para isso precise se inserir no mercado de trabalho, buscar bolsas ou financiamentos estudantis para custear sua instrução. Não é comum que um jovem de 22 anos, em pleno gozo de sua saúde, fique 4 anos esperando receber uma pensão ao invés de buscar uma atividade lhe garanta o mínimo de renda para que possa custear, nem que seja parcialmente, seus estudos. Tal conduta demonstra imaturidade emocional o que é compartilhado pelos familiares dele ao deporem na presente audiência, principalmente pela madrinha, que acha mais importante custear-lhe uma viajem anual de lazer do que pagar o débito estudantil de modo a propiciar que ele volte aos estudos. O réu precisa crescer. (…) acrescentando que foi o próprio réu que disse em seu depoimento que não está procurando trabalho, fica em casa durante o dia “ajudando” nos afazeres domésticos e está aguardando que o pai pague a pensão para que possa voltar a estudar”.  

           Realço que o alimentante, ao tempo da fixação da verba exoneranda, laborava à empresa Grendene, com ganhos brutos de R$ 15.261,70 (outubro de 2013, fl. 21, quando demitido). Com a rescisão contratual, recebeu a importância de R$ 68.392,00 (fls. 15/18), que disse ter empregado na abertura de uma empresa de calçadista, juntamente com um colega, que não logrou sucesso, ocasionando-lhe dívidas atinentes à compra de máquinas e equipamentos (depoimento do autor, CD de fl. 229). Assim, e por isso, desde fevereiro de 2015 trabalha como gerente operacional para a empresa Carga Pesada, com renda bruta de R$ 3.000,00 mensais (contracheque de setembro de 2015, fl. 199), com os quais tem de atender as despesas de seu outro filho, nascido em 2010 (fl. 22).  

           Dessa forma, impõe-se reconhecer que o alimentante demonstrou haver experimentado alteração em suas possibilidades financeiras, assim como que o alimentado não comprovou a persistência das necessidades após o alcance da maioridade civil, ônus que lhe incumbia, já que reúne plena capacidade para laborar, não podendo a pensão alimentícia prestar-se para fomentar o ócio, de forma que a manutenção da sentença de procedência do pedido é de rigor. 

           ANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação. 

           Diante da solução preconizada e do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC, fixo honorários em favor da procuradora do recorrido, no equivalente a 20% da verba que já foi estabelecida em sentença, que, assim fica majorada, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao recorrente. 
 

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o(a) Relator(a). 

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70072567415, Comarca de Novo Hamburgo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." 
 

Julgador(a) de 1º Grau: PATRICIA DORNELES ANTONELLI ARNOLD