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Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesTELEFONIA. RESTITUIO DO INDBITO. DANOS MORAIS. RESGATE DA PRETENSO RESISTIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAO DE SERVIOS. RESTITUIO DO INDBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. APLICAO DA PRESCRIO TRIENAL PARA AS HIPTESES DE RESTITUIO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA TELEFNICA, COM BASE NO ART. 206, 3, INC. IV, DO CC. - A parte autora comprovou que houve a cobrana indevida, contudo, no demonstrou ter entrado em contato com a r sequer uma s vez para que essa cancelasse o servio, quer atravs da informao de algum nmero de protocolo de atendimento ou outro meio de prova. Assim, no comprovado que houve tentativas de soluo desatendidas pela r ou tratamento desrespeitoso para com o consumidor no "call center", afasta-se a indenizao de cunho moral. - Est na hora de se resgatar a ideia da pretenso resistida como condicionante do direito tutela jurisdicional. No pode o Judicirio, at por uma questo de viabilidade estrutural e oramentria, continuar sendo a primeira, nica e a mais atrativa, financeiramente, porta de materializao de direitos. Impe-se que antes se esgotem vias de composio e s no insucesso destas, possvel seria a busca da tutela estatal atravs da atividade judicante. PRESCRIO TRIENAL PRONUNCIADA DE OFCIO. SENTENA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

N° CNJ:  
0012539-51.2013.8.21.9000
N° Themis:  
71004362018
 
Tribunal:  
Turmas Recursais
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Recurso Cvel
 
Órgão Julgador:  
Terceira Turma Recursal Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Carlos Eduardo Richinitti
Data de Julgamento:  
09/05/2013
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 13/05/2013
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesCOMPRA E VENDA DE IMVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMVEL EM CONSTRUO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLUSULA DE TOLERNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A autora adquiriu imvel com prazo de entrega estipulado para maio de 2010, com 180 dias de tolerncia, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2011, computando trs meses de atraso. 2. Clusula de tolerncia. Abusividade. Infringncia a vrios dispositivos do Cdigo do Consumidor. Configurada inadimplncia, deve incidir multa nos termos do contrato. 3. No que se refere restituio pelo aluguel de Box de garagem, de igual forma, no merece reforma a sentena, porquanto no h nos autos a comprovao dos referidos gastos. 4. Dano moral configurado. Poucas situaes ensejam maior frustrao e transtornos do que o atraso na entrega da to sonhada casa prpria. Atraso na entrega alm do prazo da clusula de tolerncia que enseja o direito a reparao por dano imaterial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

N° CNJ:  
0024746-19.2012.8.21.9000
N° Themis:  
71003826450
 
Tribunal:  
Turmas Recursais
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Recurso Cvel
 
Órgão Julgador:  
Terceira Turma Recursal Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Carlos Eduardo Richinitti
Data de Julgamento:  
23/05/2013
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 27/05/2013
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesEMBARGOS EXECUO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSO DA MATRIA VENTILADA EM SENTENA QUE DEU ORIGEM AO TTULO EXECUTIVO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. AINDA, AUSENTE QUALQUER DAS HIPTESES PREVISTAS NO ART. 52, INC. IX DA LEI N 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER. ASTREINTE. COMINAO EXCESSIVA. MANUTENO DA MULTA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. JUIZO DE EQUIDADE. REDIRECIONAMENTO DE PARTE DO VALOR AO FECON - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA.

EMBARGOS EXECUO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSO DA MATRIA VENTILADA EM SENTENA QUE DEU ORIGEM AO TTULO EXECUTIVO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. AINDA, AUSENTE QUALQUER DAS HIPTESES PREVISTAS NO ART. 52, INC. IX DA LEI N 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER. ASTREINTE. COMINAO EXCESSIVA. MANUTENO DA MULTA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. JUIZO DE EQUIDADE. REDIRECIONAMENTO DE PARTE DO VALOR AO FECON - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. I - A astreinte tem natureza estritamente coercitiva, sem efeito remuneratrio ou reparatrio. Assim, a sua fixao em valores excessivos provoca enriquecimento indevido a ensejar, a partir de juzo de equidade, o redimensionamento da multa. II - Configurado o excesso na penalizao, a ponto de gerar enriquecimento injustificado, deve-se estabelecer um limite como aceitvel em relao ao litigante do processo, a preservar no s sua condio de parte, mas tambm a adequada reparao pelos efeitos do cumprimento tardio e o restante dever, dentro da ideia de preservao da credibilidade e efetividade do aparato judicial, ser recolhido a um fundo, seja o de reaparelhamento do Judicirio ou outro externo ligado defesa dos direitos dos consumidores. III - No caso, o recolhimento do excesso redirecionado a Fundo que atinge todos os consumidores, a um, para afastar qualquer ideia de parcialidade, e, a dois, para reforar a defesa dos consumidores em geral, a evitar a reiterao de prticas abusivas ou a afronta s regras consumeristas. IV - Justa tambm a expectativa de que a manuteno de punies por valores significativos em decorrncia do descumprimento reiterado de decises judiciais, sem justificativa plausvel, tenha repercusso econmica de modo que grandes grupos, como a parte recorrente, revisem sua conduta, seno pela obrigao legal de cumprir determinao judicial, pela repercusso econmica que o descumprimento venha a gerar. RECURSO DESPROVIDO.

N° CNJ:  
0025778-59.2012.8.21.9000
N° Themis:  
71003836772
 
Tribunal:  
Turmas Recursais
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Recurso Cvel
 
Órgão Julgador:  
Terceira Turma Recursal Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Carlos Eduardo Richinitti
Data de Julgamento:  
23/05/2013
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 27/05/2013
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesADOO - DUPLA MATERNIDADE

ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. AO DECLARATRIA. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA SEM EXCLUSO DA MATERNIDADE BIOLGICA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Estado assegurar os direitos da criana. Na hiptese, o deferimento do pedido medida que se impe, pois se revela a melhor soluo ao preservar o lao com a me biolgica e o direito de convvio com a famlia da genitora, bem como so resguardados os direitos relativos a alimentos e sucesso, em caso de eventual separao ou falecimento. O acolhimento do pedido apresenta reais vantagens para os menores. No h elementos que contraindiquem sua perfectibilizao. satisfeitos o anseio legtimo dos autores e das famlias, sem qualquer reprovao social ou legal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

N° CNJ:
0003264-62.2012.8.21.0125
N° Themis:
125/1.12.0001221-8
Comarca: So Francisco de Assis
Vara:
Vara Judicial : 1 / 1
Data da Decisão: 07/08/2013
Julgador:
Carine Labres
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesSERVIO PBLICO DE SADE. CIRURGIA. INTERNAO. REDE PRIVADA. ORAMENTO. COMPLEMENTAO. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE.

SERVIO PBLICO DE SADE. CIRURGIA. INTERNAO. REDE PRIVADA. ORAMENTO. 1. O pedido de concesso do benefcio da gratuidade de justia h de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supresso de instncia. 2. Os servios de sade dispensados pelo SUS devem ser prestados nos estabelecimentos pblicos ou conveniados. Todavia, tendo o procedimento sido realizado, em carter privado, por ordem judicial, cabvel o bloqueio das rendas pblicas para pagamento do estabelecimento hospitalar, que atuou na qualidade de auxiliar do juiz. 3. A constatao a posteriori de que o valor bloqueado foi insuficiente para custear a realizao dos procedimentos, em carter privado, de ser determinada sua complementao. Hiptese em que o oramento apresentado no incluiu os honorrios da equipe mdica de um dos procedimentos e houve despesas no previstas. Recurso provido em parte.

N° CNJ:  
0063029-29.2014.8.21.7000
N° Themis:  
70058704669
 
Tribunal:  
Tribunal de Justia do RS
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Agravo de Instrumento
 
Órgão Julgador:  
Vigsima Segunda Cmara Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Maria Isabel de Azevedo Souza
Data de Julgamento:  
29/05/2014
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 03/06/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesCONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. AO REVISIONAL DE CONTRATO. CDIGO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DELIBERADA DE DOMICLIO. DESCABIMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. COMARCAS DE CANOAS E DE PORTO ALEGRE. NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. AO REVISIONAL DE CONTRATO. CDIGO DO CONSUMIDOR. A faculdade do autor de ajuizar a demanda no foro de seu domiclio no exclui a possibilidade de demandar no foro de domiclio do ru. Inteligncia do art. 101, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que no engessa o demandante. A regra de competncia absoluta a opo do consumidor entre os dois foros. Caso concreto, todavia, onde os domiclios de autor e ru coincidem, reconhecendo-se escolha deliberada de foro pelo demandante. Ajuizamento inadequado. Infrao ao Princpio do Juiz Natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNNIME.

N° CNJ:  
0605733-05.2011.8.21.7000
N° Themis:  
70046729398
 
Tribunal:  
Tribunal de Justia do RS
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Conflito de Competncia
 
Órgão Julgador:  
Primeira Cmara Especial Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Laura Louzada Jaccottet
Data de Julgamento:  
27/03/2012
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 11/04/2012
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO PRIVADO. ALIENAO FIDUCIRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NORMA PROCESSUAL. CPC-285-B. VIGNCIA. PROPOSITURA DA AO. SUPERVENINCIA. APLICAO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. IMPRECISO. OCORRNCIA. INRCIA. INOBSERVNCIA. DESCONSTITUIO DA SENTENA. DETERMINAO.

APELAO. ALIENAO FIDUCIRIA. REVISIONAL. INPCIA DA INICIAL. ART.285-B DO CPC. EMENDA. 1.Aplicao do art.285-B do CPC. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicao imediata, inclusive para os feitos que j estavam em tramitao poca da entrada em vigor da norma. 2.Todavia, impe-se a desconstituio da sentena, no caso concreto, a fim de que seja novamente propiciada emenda da inicial. A determinao de emenda oportunizada antes da prolao de sentena foi vaga, pois no especificou qual defeito ou irregularidade deveria ser sanado, o que era de rigor, mormente por envolver norma processual recente, que entrou em vigor depois da propositura da ao (o caput do art.285-B do CPC foi acrescentado por Lei n12.873, de 24.10.2013 ? ajuizamento da demanda em novembro/2012). Situao em que no houve inrcia do demandante a ensejar o indeferimento da inicial. Cumprimento da diligncia determinada, mas no nos termos em que pretendido pelo magistrado. Apelo provido. Sentena desconstituda.

N° CNJ:  
0116368-97.2014.8.21.7000
N° Themis:  
70059238055
 
Tribunal:  
TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Apelao Cvel
 
Órgão Julgador:  
Dcima Quarta Cmara Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Orlando Heemann Jnior
Data de Julgamento:  
29/05/2014
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 05/06/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAPELAO CVEL. FALNCIA E CONCORDATA. RECUPERAO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AO. PRINCPIO DA PRESERVAO DA EMPRESA. SENTENA DESCONSTITUDA.

APELAO CVEL. FALNCIA E CONCORDATA. RECUPERAO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AO. PRINCPIO DA PRESERVAO DA EMPRESA. SENTENA DESCONSTITUDA. 1. A parte agravante se insurgiu contra a sentena que indeferiu a inicial do pedido de recuperao judicial, sob o argumento de que a requerente no trouxe aos autos os documentos indispensvel propositura da demanda. 2. O princpio da preservao da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispe que a recuperao judicial tem por objetivo viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao daquela, sua funo social e o estmulo atividade econmica. 3. Ressalte-se que a no apreciao do pedido de recuperao judicial poder importar no rompimento das relaes comerciais entre a empresa recuperanda e seus clientes, os quais se sentiriam prejudicados, impossibilitando que a referida sociedade comercial cumpra a sua funo social, causando prejuzo e leso a toda a cadeia de fornecedores, funcionrios, fisco e credores, os quais podero no ter os seus crditos satisfeitos. 4. Ademais, as exigncias no que diz respeito aos documentos pertencentes empresa recuperanda, bem como em relao regularidade de sua atividade comercial devem ser atividade regular da empresa devem ser avaliadas com ponderao pelo julgador, considerando as peculiaridades de cada sociedade comercial, com vistas anlise do pedido de recuperao judicial, cuja natureza jurdica de um favor creditcio. 5. Assim, com base nos parmetros precitados, e levando em conta o objetivo do pedido de recuperao formulado e a sua importncia para a sociedade como um todo, a circunstncia apontada pelo magistrado a quo, qual seja, a falta de apresentao pela empresa recuperanda da certido de protesto, por si s, no tem o condo de obstar a apreciao do pedido de recuperao judicial. 6. Por outro lado, no que concerne certido de protesto, diante das dificuldades financeiras narradas pela requerente, poder o julgador de primeiro grau solicitar o fornecimento daquela mediante expedio de ofcio respectiva serventia, determinando a incluso do valor das custas como crdito extraconcursal, a teor do que estabelece o artigo 67 da Lei 11.101/2005. Dado parcial provimento ao apelo e desconstituda a sentena.

N° CNJ:  
0018481-16.2014.8.21.7000
N° Themis:  
70058259185
 
Tribunal:  
Tribunal de Justia do RS
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Apelao Cvel
 
Órgão Julgador:  
Quinta Cmara Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Jorge Luiz Lopes do Canto
Data de Julgamento:  
25/03/2014
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 28/03/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. DEMANDA ANTERIOR. ORDEM JUDICIAL. DESATENDIMENTO. NO COMPROVAO. ASTREINTE. PENALIDADE. EFEITO PEDAGGICO. CUMPRIMENTO. INDENIZAO. DESCABIMENTO. SERVIO DE TELEFONIA.

APELAO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRNCIA. INTELIGNCIA DO ART. 186 DO CDIGO CIVIL. 1. A parte autora no comprovou a prtica de qualquer ato levado a efeito pela r que desse azo reparao de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, nus que lhe cabia e do qual no se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2. A possibilidade jurdica de se atribuir indenizao em virtude de descumprimento ordem judicial pressupe a existncia de prova escorreita quanto conduta omissiva ou dolosa no desatendimento daquela determinao, bem como que esta tenha dado causa a efetivo prejuzo parte que se beneficiaria daquela medida, seja de ordem material ou moral, situao esta que deve ser corroborada de forma expressa, o que inexiste no presente feito. 3. Ainda que comprovado o descumprimento de ordem, a multa j restou consolidada em cumprimento de sentena anteriormente julgado. Situao em que a apelante j promoveu o referido cumprimento, auferindo o montante de R$ 37.526,76 somente a ttulo de astreinte, demonstrando que a penalidade em questo j cumpriu seu efeito pedaggico, sendo descabida nova cobrana por novo perodo de eventual descumprimento. Negado provimento ao recurso.

N° CNJ:  
0446242-88.2013.8.21.7000
N° Themis:  
70057216152
 
Tribunal:  
TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Apelao Cvel
 
Órgão Julgador:  
QUINTA CMARA CVEL
Decisão:Acrdo
Relator:  
JORGE LUIZ LOPES DO CANTO
Data de Julgamento:  
18/12/2013
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 20/01/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO. SERVIO DE ASSESSORAMENTO. TERMO DE SIGILO. INFRINGNCIA. CPIA DE DOCUMENTOS. "PEN DRIVE". ABUSO DE CONFIANA. CP-154-A. PRINCPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO.

APELAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANA. CPIA DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS INFORMTICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIO. Tanto a narrativa contida na denncia como os substratos probatrios colacionados aos autos revelam que a r copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informticos gravados em disco rgido de computador ? conduta atpica e que no se subsume quela abstratamente prevista no artigo 155 do CP. Precedentes doutrinrios de que o verbo nuclear previsto no tipo ? subtrair ? pressupe o apoderamento da coisa mvel alheia mediante apreenso e ulterior remoo do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumao do ilcito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vtima no mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilncia sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custdia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informao originria acessvel respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausncia de animus furandi ou rem sibi habendi que impe, nesse contexto, considerar atpica a conduta noticiada, razo do acolhimento do pleito absolutrio nos termos do artigo 386, inciso III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.

N° CNJ:  
0291040-55.2012.8.21.7000
N° Themis:  
70049844483
 
Tribunal:  
TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL
Seção:  CRIME
Tipo de Processo:  
Apelao Crime
 
Órgão Julgador:  
Stima Cmara Criminal
Decisão:Acrdo
Relator:  
Naele Ochoa Piazzeta
Data de Julgamento:  
29/04/2014
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 16/05/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. AO REVISIONAL. HOMOLOGAO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFCIO DA GRATUIDADE JUDICIRIA. REVOGAO DE OFCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. AO REVISIONAL. HOMOLOGAO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFCIO DA GRATUIDADE JUDICIRIA. REVOGAO DE OFCIO. Ao assumir o pagamento, seja da integralidade ou mesmo em em parte, das custas processuais em acordo firmado no curso do processo, o litigante abdica do benefcio da gratuidade judiciria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

N° CNJ:  
0548685-54.2012.8.21.7000
N° Themis:  
70052420866
 
Tribunal:  
Tribunal de Justia do RS
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Agravo de Instrumento
 
Órgão Julgador:  
Vigsima Terceira Cmara Cvel
Decisão:Monocrtica
Relator:  
Breno Beutler Junior
Data de Julgamento:  
26/12/2012
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 22/01/2013
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO CIVIL. AO COMINATRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISO CONTRATUAL. ANS. REGULAMENTO QUE PREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRVIO PARA RESCISO CONTRATUAL. NORMA INOBSERVADA. CARNCIA DE AO.

DIREITO CIVIL. AO COMINATRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISO CONTRATUAL. ANS. REGULAMENTO QUE PREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRVIO PARA RESCISO CONTRATUAL. NORMA INOBSERVADA. CARNCIA DE AO. inconcebvel que a autora pretenda se valer da via judicial para obter a resciso do contrato quando h norma regulamentar da Agncia Reguladora com competncia para tal impondo procedimento administrativo prvio cujo intuito o de exatamente resguardar contraditrio em face do consumidor. Equivocada interpretao envolvendo a garantia do acesso justia, pois se certo que o Judicirio deve apreciar qualquer leso ou ameaa a direito, no menos certo que o exerccio da atividade da autora submete-se s normas editadas pela agncia com competncia legal para controlar, regular e fiscalizar a sua atuao no mercado, e que no sendo hiptese de ilegalidade ou abuso de poder na atuao daquele rgo, descabida a pretensa e precipitada interveno judicial na questo afeta fiscalizao estatal. Ausente interesse jurdico. PEDIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUO DE MRITO.

N° CNJ:
0013755-70.2011.8.21.3001
N° Themis:
001/1.11.0027179-2
Comarca: Porto Alegre
Vara:
Vara Cvel do Foro Regional Partenon : 2 / 1 (Foro Regional do Partenon)
Data da Decisão: 24/02/2011
Julgador:
Ricardo Pippi Schmidt
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAPELAO CVEL. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA. CRT. BRASIL TELECOM/OI. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESGATE DA IDEIA DE PRETENSO RESISTIDA.

APELAO CVEL. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA. CRT. BRASIL TELECOM/OI. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESGATE DA IDEIA DE PRETENSO RESISTIDA. I. A ideia do resgate da pretenso resistida como pressuposto de legitimidade da movimentao da custosa e conflagrada mquina judiciria algo que se impe. II. S se materializa a pretenso resistida em casos como este quando a parte demonstrar que efetivou o pedido administrativo com um mnimo de razoabilidade a sinalizar possibilidade de atendimento por parte do notificado. Necessrio que o pedido seja feito por procurador com poderes para tanto, com a identificao de quem contratou, com um mnimo de prova a demonstrar que efetivamente h relao jurdica entre as partes, com prazo razovel para atendimento do solicitado, sem falar, nos termos do que dispe a smula 389 do STJ, no pagamento do custo do servio, nas hipteses no enquadradas no perodo de dispensa da taxa com base no Convnio n 27/2006-DLC. III. Caso concreto no qual o requerimento coletivo, como feito, de forma alguma pode ser considerada uma solicitao apta e razovel a respaldar a ideia de pretenso resistida, tampouco de atender os pressupostos de procedibilidade ratificados no REsp. 982.133/RS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUO DO MRITO, DE OFCIO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO.

N° CNJ:  
0385338-05.2013.8.21.7000
N° Themis:  
70056607112
 
Tribunal:  
Tribunal de Justia do RS
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Apelao Cvel
 
Órgão Julgador:  
Vigsima Terceira Cmara Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Carlos Eduardo Richinitti
Data de Julgamento:  
27/05/2014
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 30/05/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMVEL. DVIDA. APLICAO ART. 18 DA LEI N. 6.766/79. EXIGNCIA DE LICENAS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO.

DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMVEL. DVIDA. APLICAO ART. 18 DA LEI N. 6.766/79. EXIGNCIA DE LICENAS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO. O desmembramento constitui espcie de parcelamento do solo urbano. No se pode desconsiderar que a mens legis estampa ferramenta de restrio propriedade privada, dirigida a empreendimentos econmicos com potencialidade de impactao ambiental, situao em tudo diversa do caso sub examinen que, por fora de desafetao de rea de domnio do Municpio, envolve o desmembramento puro e simples de um todo maior em uma rea menor ao Estado do Rio Grande do Sul, PARA A EDIFICAO DE EQUIPAMENTOS PBLICOS (novas sedes do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico), sem qualquer adminculo de carter comercial, portanto. Dvida julgada Improcedente.

N° CNJ:
0011634-45.2012.8.21.0023
N° Themis:
023/1.12.0004111-3
Comarca: RIO GRANDE
Vara:
VARA DA DIREO DO FORO
Data da Decisão: 09/05/2012
Julgador:
Cintia Teresinha Burhalde Mua
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesNEGCIOS JURDICOS. REVISO DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO.

NEGCIOS JURDICOS. REVISO DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO. O ajuizamento de uma demanda para cada clusula a ser revisada do mesmo contrato fere os Princpio da Durao Razovel do Processo e da Economia Processual. Abuso. Ratio Decidendi de Precedentes do STF. Sentena de Extino.

N° CNJ:
0015335-17.2011.8.21.0001
N° Themis:
001/1.11.0020909-4
Comarca: Porto Alegre
Vara:
4 VARA CVEL DO FORO CENTRAL
Data da Decisão: 19/05/2011
Julgador:
Gilberto Schfer
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesINOVAO. PROJETO POUPANA. REUNIO DOS PEDIDOS EM UM S PROCESSO COM BAIXA NO OUTRO. MESMA CONTA PLANOS DIFERENTES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONMICOS. PROJETO POUPANA. INOVAO. REUNIO DOS PEDIDOS EM UM S PROCESSO COM BAIXA NO OUTRO. MESMA CONTA PLANOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. descabido o desdobramento do pedido de cobrana das diferenas decorrentes de expurgos inflacionrios dos diversos planos econmicos havidos durante a existncia da conta em duas aes, pois evidente que, em ambas, a pretenso diz respeito mesma conta. Por conseguinte, a fim de assegurar celeridade na tramitao e racionalidade na prtica dos atos, sem que se tenham de se repetir em cada processo, determinada a) a baixa (com "demais decises") do processo n. 11101935953, com a juntada integral destes autos no processo n. 20900291331 e b) o processamento, como ao nica, nos autos n. 10900291331.

N° CNJ:
0291331-08.2009.8.21.0001
N° Themis:
001/1.09.0029133-1
Comarca: Porto Alegre
Vara:
2 Vara Cvel do Foro Central : 2 / 3 (Foro Central)
Data da Decisão: 29/11/2011
Julgador:
Rosane Wanner da Silva Bordasch
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesINOVAO. DESISTNCIA DA AO. AO IDNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INDEFERIMENTO DA AJG POR ABUSO DO DIREITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONMICOS. PROJETO POUPANA. INOVAO. DESISTNCIA DA AO. AO IDNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INDEFERIMENTO DA AJG POR ABUSO DO DIREITO. O autor moveu injustificadamente a mquina judiciria para, atravs de novos advogados, intentar idntica pretenso anterior movida. A Constituio Federal garante, pela gratuidade, o acesso Justia. No o abuso desse direito, que deve ser coibido, pois toda a estrutura judicial foi disponibilizada uma segunda vez ao demandante com idntico propsito. Assim, no lhe socorre o direito AJG, mormente porque ele entregou declarao de ajuste e, consequentemente, no est dentro os isentos (ou seja, recebeu acima do teto de iseno). Resta, portanto, como referido, denegada a AJG ao autor, que dever recolher as custas. Tambm por esta conduta, violadora do disposto no art. 14, inc. II, CPC, litigante de m-f (art. 17, inc. V, CPC). Pagar a multa prevista no art. 18 da lei processual.

N° CNJ:
0095983-76.2014.8.21.0001
N° Themis:
001/1.14.0077240-1
Comarca: Porto Alegre
Vara:
2 Vara Cvel
Data da Decisão: 26/06/2014
Julgador:
Rosane Wanner da Silva Bordasch
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesINOVAO. PROJETO POUPANA. AO EXIBITRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXTINO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA COBRANA ONDE EXTRATOS FORAM JUNTADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONMICOS. PROJETO POUPANA. INOVAO. AO EXIBITRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXTINO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA COBRANA ONDE EXTRATOS FORAM JUNTADOS. No caso dos autos, o autor em momento algum teve interesse de agir, pois mais de um ano antes de promover a Ao de Exibio de Documentos, pelo mesmo advogado, props Ao de Cobrana. A ao principal foi julgada liquidada. Como houve a reconverso da liquidao para ordinria, nova sentena foi prolatada, para condenao do ru nos moldes da anterior. Visvel, portanto, que em apontada ao no s houve a exaustiva exibio dos documentos, como tambm serviram eles, suficincia, para apoiar a sentena condenatria. Portanto, carece, o autor, de interesse de agir, pois esgotada a jurisdio, no h documentos outros a exibir. Tampouco, resta exigvel, ao ru, a verba honorria. Por terem, autor e seu procurador, afirmado, nos autos, fato inverdico (de que necessitavam dos documentos para futuro ajuizamento de ao), a configurar a litigncia de m-f de ambos, so condenados ao pagamento, ao ru, de R$1.500,00 a ttulo de indenizao. At o integral cumprimento da medida, os autos da cautelar no podem ser dados em carga ao autor ou a seus procuradores. Anotao na capa.

N° CNJ:
3516961-65.2008.8.21.0001
N° Themis:
001/1.08.0351696-0
Comarca: Porto Alegre
Vara:
2 Vara Cvel
Data da Decisão: 13/09/2012
Julgador:
Rosane Wanner da Silva Bordasch
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesINOVAO. PROJETO POUPANA. PROCESSAMENTO EM AUTOS SUPLEMENTARES. CELERIDADE E BAIXO CUSTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONMICOS. PROJETO POUPANA. INOVAO. PROCESSAMENTO EM AUTOS SUPLEMENTARES. CELERIDADE E BAIXO CUSTO. Considerando a existncia da totalidade dos atos processuais no sistema Themis e a adoo de procedimento operacional padro (uma das razes de ser do Projeto Poupana), cabvel o prosseguimento do processo no incidente, nos moldes do disposto no art. 159, 1, do CPC, desautorizada, apenas, a carga dos autos, conforme 2 do citado artigo.

N° CNJ:
0183027-70.2013.8.21.0001
N° Themis:
001/1.13.0157393-1
Comarca: Porto Alegre
Vara:
19 Vara Cvel
Data da Decisão: 21/06/2014
Julgador:
Rosane Wanner da Silva Bordasch
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAO CIVIL PBLICA. OBRA. PROIBIO. EXERCCIO DO PODER DE POLCIA. DESCABIMENTO DO INGRESSO NA VIA JUDICIAL. CARNCIA DE DIREITO DE AO.

AO CIVIL PBLICA. OBRA. INTERDIO. EXERCCIO DO PODER DE POLCIA. DESCABIMENTO DO INGRESSO NA VIA JUDICIAL. CARNCIA DE DIREITO DE AO. No uso do poder de polcia, a Administrao impe diretamente as medidas ou sanes de polcia administrativa necessrias conteno de atividade anti-social, que ela visa a obstar. impossvel condicionar os atos de polcia aprovao prvia de qualquer outro rgo ou Poder estranho Administrao, podendo a parte prejudicada reclamar ao Poder Judicirio. Por isso, dispondo o Municpio de poderes e de meios prprios para realizar a interdio do estabelecimento irregular, no h interesse processual que sustente o pedido na via judicial. Carncia do direito de ao reconhecida. Petio inicial indeferida.

N° CNJ:
0158053-32.2014.8.21.0001
N° Themis:
001/1.14.0127909-1
Comarca: Porto Alegre
Vara:
10 Vara da Fazenda Pblica do Foro Central : 2 / 1
Data da Decisão: 20/05/2014
Julgador:
Marcia Kern Papaleo
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAO CIVIL PBLICA. PEDIDO DE OBRIGAO DE FAZER. RECUPERAR REA FLORESTAL DEGRADADA. REGENERAO NATURAL. SURGIMENTO DE VEGETAO NATIVA TPICA. CARNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AO CIVIL PBLICA. PEDIDO DE OBRIGAO DE FAZER. RECUPERAR REA FLORESTAL DEGRADADA. REGENERAO NATURAL. SURGIMENTO DE VEGETAO NATIVA TPICA. CARNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O dano anterior produzido pelo uso do fogo foi naturalmente reparado. A recuperao do meio ambiente degenerado ocorreu in natura. A imposio da obrigao de fazer alvo do pedido formulado pelo Ministrio Pblico no mais se justifica. No h mais necessidade de quaisquer provimentos jurisdicionais. Seja pela superveniente falta de interesse de agir seja pela ausncia de comprovao dos requisitos para a responsabilizao do demandado pelo dano ambiental, o pedido de ser rejeitado. Pela falta de interesse de agir ou pela improcedncia, de ser rejeitado o pedido. PEDIDO JULGADO EXTINTO, FORTE NOS ARTS. 267, VI, E 269, I, AMBOS DO CPC.

N° CNJ:
0001003-77.2011.8.21.0152
N° Themis:
152/1.11.0000389-3
Comarca: So Valentim
Vara:
Vara Judicial : 1 / 1
Data da Decisão: 04/01/2012
Julgador:
Alexandre Kotlinsky Renner
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAO COLETIVA DE CONSUMO RELATIVAMENTE S DIFERENAS DE REMUNERAO DAS CADERNETAS DE POUPANA EM ABRIL E MAIO DE 1990.

Ao coletiva de consumo relativamente s diferenas de remunerao das cadernetas de poupana em abril e maio de 1990. Afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa da Defensoria Pblica, de inexistncia de relao de consumo, de irretroatividade do CDC. Prazo prescricional vintenrio no implementado desde a alegada leso aos poupadores at o ingresso da demanda coletiva. Cabimento da incidncia das disposies do CDC. Aplicao da lei em vigor na poca. Reconhecimento de diferenas devidas em razo da aplicao do IPC de abril e maio de 1990. Atualizao dos valores devidos pelos ndices de remunerao das cadernetas de poupana, neles includos os juros remuneratrios contratados. Juros moratrios devidos desde a citao. Abrangncia estadual da deciso. Provimentos para a efetivao do julgado. Pedido julgado parcialmente procedente.

N° CNJ:
2269631-73.2008.8.21.0001
N° Themis:
001/1.08.0226963-3
Comarca: Porto Alegre
Vara:
15 Vara Cvel do Foro Central
Data da Decisão: 08/04/2009
Julgador:
Pio Giovani Dresch
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAPELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. EXIBIO DE DOCUMENTOS. CPIA DE CONTRATOS BANCRIOS. INEXISTNCIA DE DIREITO MATERIAL CONCRETO TUTELADO PELA VIA COLETIVA. PEDIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUO DE MRITO.

APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. EXIBIO DE DOCUMENTOS. CPIA DE CONTRATOS BANCRIOS. INEXISTNCIA DE DIREITO MATERIAL CONCRETO TUTELADO PELA VIA COLETIVA. A pretexto de defender o direito de consumidores, atenta a autora contra o acesso justia, pois apresenta um requerimento que visa exclusivamente o acesso a contratos com a finalidade de ajuizar milhares aes individuais. uma prtica j conhecida e que resulta no tratamento individual dos litgios de massa, enquanto as vias coletivas de soluo, mais efetivas, no so utilizadas. Descabimento do pedido. Pedido julgado extinto, sem resoluo de mrito.

N° CNJ:
0063067-23.2013.8.21.0001
N° Themis:
001/1.13.0056678-8
Comarca: Porto Alegre
Vara:
16 Vara Cvel do Foro Central
Data da Decisão: 28/03/2013
Julgador:
Joo Ricardo dos Santos Costa
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. AO CIVIL PBLICA DE CONSUMO. MINISTRIO PBLICO. APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICCIA ERGA OMNES DA SENTENA. BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A. M PRESTAO DO SERVIO CARACTERIZADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA.

DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. AO CIVIL PBLICA DE CONSUMO. MINISTRIO PBLICO. APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICCIA ERGA OMNES DA SENTENA. BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A. M PRESTAO DO SERVIO CARACTERIZADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. Provada a m prestao do servio por parte das rs, consistente na alterao unilateral de contratos, instalao e cobrana de servios no autorizados, bem como dificuldades dos consumidores no cancelamento do servio de telefonia, internet banda larga e solues de contedo digital prestados, a manuteno da sentena que julgou procedentes os pedidos medida que se impe. Danos morais e materiais provados, passam a ser devidos na forma estabelecida pela sentena. ABRANGNCIA DA DECISO. TERRITRIO NACIONAL. No caso, de ser aplicada a regra constante do art. 93, II, c/c o art. 103, I e III, ambos do CDC, em face da natureza desta demanda e a eficcia erga omnes da sentena proferida, mormente considerando que tal norma de carter especial, pois regula o microssistema das relaes de consumo, incidindo aqui as normas do CDC, enquanto o disposto no art. 16 da Lei n 7.347/85 de ordem geral, envolvendo a tutela de vrios bens e interesses. Mantida a incluso do resumo da deciso judicial nas faturas confeccionadas no ms subsequente ao trnsito em julgado deste feito, bem como a publicao do inteiro teor da parte dispositiva da sentena em jornais de grande circulao, na forma definida pelo juzo a quo, considerando tratar-se de macrolide, cuja publicizao ampla torna-se imperativa, pois inmeras so as pessoas lesadas e beneficiadas com esta deciso. Merece manuteno a multa fixada pelo eventual descumprimento das obrigaes estabelecidas na sentena, pois, alm de ter sido estabelecida em ao civil pblica de consumo, foi bem dosada espcie, considerando ainda o seu carter punitivo-pedaggico, porquanto no mais crvel que o Poder Judicirio seja diariamente abarrotado por demandas individuais ajuizadas, pleiteando que as recorrentes prestem de forma correta o seu servio, o que sua obrigao, pois esse demandismo individual recorrente leva, inclusive, ao comprometimento do princpio da razovel durao do processo, o que inaceitvel. A condenao ao pagamento da sucumbncia, que no caso se trata das despesas processuais, decorrncia lgica do disposto no art. 20, caput, do CPC. Apelaes desprovidas. (Apelao Cvel N 70054849682, Dcima Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014)

N° CNJ:  
0209595-78.2013.8.21.7000
N° Themis:  
70054849682
 
Tribunal:  
Tribunal de Justia do RS
Seção:  CIVEL
Tipo de Processo:  
Apelao Cvel
 
Órgão Julgador:  
Dcima Nona Cmara Cvel
Decisão:Acrdo
Relator:  
Voltaire de Lima Moraes
Data de Julgamento:  
10/07/2014
 
Publicação:  
Dirio da Justia do dia 16/07/2014
 
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesAO CIVIL PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REPASSE DE VALORES PARA A SAUDE PUBLICA EM PATAMARES DIVERSOS DO ESTIPULADO PELA CONSTITUIO FEDERAL. DEPSITO DO SALDO CORRESPONTE. PEDIDO PROCEDENTE.

AO CIVIL PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REPASSE DE VALORES PARA A SAUDE PUBLICA EM PATAMARES DIVERSOS DO ESTIPULADO PELA CONSTITUIO FEDERAL. DEPSITO DO SALDO CORRESPONTE. O tema sade pblica essencial e deve ser respeitado por todos os entes Pblicos. Neste sentido, tendo a Constituio Federal determinado ao Estado o repasse de 10% mnimos relativos aos gastos com aes e servios pblicos de sade, deve este o fazer nos limites ali impostos, nos temos do art. 77, inciso II, da Constituio. No respeitado o dispositivo, o Estado tem a obrigao de depositar o saldo remanescente, referente ao ano de 2003. PEDIDO PROCEDENTE.

N° CNJ:
0048042-10.2005.8.21.0001
N° Themis:
001/1.05.2334881-2
Comarca: Porto Alegre
Vara:
4 Vara da Fazenda Pblica do Foro Central
Data da Decisão: 21/08/2006
Julgador:
Antonio Vinicius Amaro da Silveira
Clique aqui voltarClique aqui para ver mais detalhesDIREITO DE FAMLIA. INVESTIGAO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. CERTIDO DE NASCIMENTO. INCLUSO NOME PAI BIOLGIO. MANUTENO NOME PAI SOCIAFETIVO. POSSIBILIDADE.

DIREITO DE FAMLIA. INVESTIGAO DE PATERNIDADE. Multiparentalidade. CERTIDO DE NASCIMENTO. INCLUSO NOME PAI BIOLGIO. MANUTENO NOME PAI SOCIAFETIVO. Possibilidade. A lei fria, j a sociedade dinmica. Para compatibilizar tais extremos existe a atividade hermenutica, cabendo aos Operadores do Direito a coragem necessria para reconhecer os reflexos de temas inovadores, tais como a multiparentalidade, na vida dos jurisdicionados, em especial no Direito de Famlia, garantindo-lhes segurana, to-almejada quando do acesso ao Poder Judicirio. o presente caso, o que se busca abrigar juridicamente uma situao que de fato j existe, uma verdade tanto no plano exterior, quanto no interior, traduzida no querer intrnseco de ser pai (registral) e filho. Afinal, por que anular um registro se ele, inclusive, retrata uma realidade ftica de filiao socioafetiva? (reconhecida pelo pai biolgico!). Dessa forma, no h se falar em anulao da certido de nascimento, observada a vontade manifestada pelo pai biolgico de que o nome do pai registral permanea na certido de nascimento de B. (devido ao reconhecimento da filiao socioafetiva), mas sim declarar a multiparentalidade, permitindo que, sob a proteo Estatal, coexistam a parentalidade biolgica e a socioafetiva, luz dos princpios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criana, da afetividade e da solidariedade. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

N° CNJ:
Sigiloso
N° Themis:
Sigiloso
Comarca: Sigiloso
Vara:
Sigiloso
Data da Decisão: 08/05/2014
Julgador:
Carine Labres