Seção Cível de Direito Público
Competência da 1ª, 2ª, 21ª e 22ªCâmaras Cíveis

a) direito tributário e fiscal;
b) previdência pública;
c) licitação e contratos administrativos, exceto as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica;
d) direito público não especificado.


Capítulo III do Regimento Interno do TJRS.