Seção Cível de Direito Público
Competência da 1ª, 2ª, 21ª e 22ªCâmaras
Cíveis
- a) direito tributário e fiscal;
- b) previdência pública;
- c) licitação e contratos administrativos,
exceto as demandas relativas ao fornecimento de água potável
e energia elétrica;
- d) direito público não especificado.