Seção Cível de Direito Público
Competência da 25ª Câmara Cível

a) na subclasse previdência pública:
a.1 - contribuições à seguridade social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas;
a.2 – integralidade de pensão; e
a.3 – política de vencimentos do estado atinente a pensionistas.
b) na subclasse servidor público:
b.1 – política de vencimentos do estado (abrangendo, a título exemplificativo, as demandas relativas à conversão da URV; às leis ns. 10.395/95, 10.416/95 e 10.420/95, apenas quanto a servidores ativos e inativos; e àquelas em que se pretende revisão geral anual).
c) na subclasse Direito da Criança e do Adolescente, ensino fundamental e médio.


Capítulo III do Regimento Interno do TJRS.