Seção Cível de Direito Público
Competência da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis
a) servidor público;
b) concurso público;
c) ensino público;
d) litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto;
e) direito público não especificado.

 

Capítulo III do Regimento Interno do TJRS.