Seção Criminal
Competência da 4ª Câmara Criminal

1 - competência originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais (Constituição Federal, art. 29, inciso X);
2 - competência recursal para as seguintes infrações:
a) crimes de responsabilidade e funcionais praticados por ex-prefeitos;
b) crimes contra a incolumidade pública (Código Penal - Título VIII);
c) crimes contra a Administração Pública (Código Penal - Título XI);
d) crimes de parcelamento de solo urbano (Lei n.º 6.766/79);
e) crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90);
f) crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65);
g) crimes contra a economia popular e os definidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Leis n.º 1.521/51 e n.º 8.078/90);
h) crimes ambientais;
i) crimes contra licitações públicas (Lei n.º 8.666/93):
i) crimes contra licitações públicas (Lei nº 8.666/93);
j) crimes contra a fé pública;
l) crimes falimentares;
m) crimes contra a propriedade intelectual;
n) crimes da lei de armas.

 

Capítulo IV do Regimento Interno do TJRS.