Seção Criminal
Competência da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais
a) crimes contra a dignidade sexual (Código Penal - Título VI);
b) crimes contra o patrimônio;
c) crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97);
d) as demais infrações penais.

Capítulo IV do Regimento Interno do TJRS.