Abatimento proporcional do preço
| Comarca: Porto Alegre |
| Nº Proc |
Designação
da Ação |
Demandado |
Abrangência da Ação |
Certidão |
Combustível – margem bruta
de lucro excessiva |
Garagem Jockey Ltda |
Estadual |
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Combustível – margem bruta de lucro excessiva |
Posto de Gasolina Alegre Ltda |
Estadual |
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Combustível |
Servacar Comércio Serviços e Representações Ltda |
Estadual |
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Combustível |
Servacar Comércio Serviços e Representações Ltda |
Estadual |
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Impostos para portadores de deficiência física |
Ford Motor Company Brasil Ltda |
Estadual |