Nº Proc
Designação
da Ação
Demandado
Abrangência da Ação
Certidão
Publicidade enganosa
Unilever Brasil Ltda
Nacional
Responsabilidade do Fornecedor
Fedele Fioli e Filhos (Loja Cambial)
Estadual
Produto Transgênico
Bunge Alimentos SA
Estadual
Produto contendo vícios
Vivo SA
Estadual
Vício de qualidade de produto
Casa Bahia Comercial Ltda
Estadual
Produto com vício
Companhia Zaffari Comércio e Indústria
Estadual
Prazo de garantia
Tim Celular SA
Estadual