Transporte Aéreo-Overbooking
| Comarca: Porto Alegre |
| Nº Proc |
Designação
da Ação |
Demandado |
Abrangência da Ação |
Certidão |
Falta do dever de informação
– art. 6 CDC |
Oceanair Linhas Aéreas Ltda |
Estadual |