AVISO: Em virtude da previsão de eliminação dos autos do agravo de instrumento no próprio Tribunal, após o trânsito em julgado, em cumprimento à Resolução nº 483/2004-CM, foi suprimido, a partir de 28/10/2004, o valor referente ao porte postal de remessa dos autos à comarca onde tramita o processo principal.
| E D I T A L N° 20/2009 | |||||||||
| O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, | |||||||||
| F A Z S A B E R, PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE A TABELA DE CUSTAS REFERENTE AO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA ESTE TRIBUNAL É A QUE SEGUE: | |||||||||
| VALOR DA CAUSA (EM R$) | PREPARO (EM R$) | ||||||||
| a) DE VALOR ATÉ 244,56 | ........................................................... | 4,00 | |||||||
| b) DE 244,57 ATÉ 489,12 | ........................................................... | 5,90 | |||||||
| c) DE 489,13 ATÉ 1.630,40 | ........................................................... | 9,80 | |||||||
| d) DE 1.630,41 ATÉ 8.152,00 | ........................................................... | 14,70 | |||||||
| e) DE 8.152,01 ATÉ 16.304,00 | ........................................................... | 19,60 | |||||||
| f) ACIMA DE 16.304,00, ALÉM DAS CUSTAS DA LETRA ANTERIOR, MAIS 0,0096% "AD VALOREM", SOBRE O VALOR EXCEDENTE, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 978,30. | |||||||||
| Exemplo: Valor atualizado da causa menos 16.304,00, multiplica a diferença por 0,000096 e soma a importância encontrada com 19,60. | |||||||||
| NOTAS: | |||||||||
| 1. O PREPARO INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELA URC (UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS), CONFORME TABELA ANEXA (divide-se o valor da causa pela URC na data inicial da ação e o resultado multiplica-se pela URC do mês atual). | |||||||||
| 2. AS IMPORTÂNCIAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, NO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. | |||||||||
| 3. REITERA-SE QUE NENHUM RECOLHIMENTO FEITO A CARTÓRIOS E OUTRAS SERVENTIAS SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO. | |||||||||
| PORTO ALEGRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2009. | |||||||||
| OMAR JACQUES AMORIM | DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA | ||||||||
| DIRETOR-GERAL | PRESIDENTE | ||||||||