Disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias, exames técnicos e de traduções e versões no âmbito do Poder Judiciário Estadual, nos casos de Assistência Judiciária Gratuita.
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         Art. 1º - Nos casos em que a parte requerente da prova pericial goze de assistência judiciária gratuita, a perícia será autorizada diretamente pelo juízo – ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo, e artigos 3º e 5º deste ato – que, prudentemente, deverá sopesar a necessidade da prova em questão, bem como arbitrar os respectivos honorários nos termos da tabela anexa, inclusive para fixá-los a menor se assim entender, observado o nível de exigência e complexidade do trabalho, por decisão nos autos do processo, deferindo a sua realização e nomeando profissional que fará declaração aceitando os termos do presente ato.
         § 1º - O pagamento dos honorários pelo Tribunal de Justiça observará os termos deste ato, o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e os limites máximos fixados na tabela contida no Anexo I.
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         Art. 2.º - O Tribunal de Justiça somente autorizará o pagamento de perícia quando quem a requerer for beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou ainda, nas hipóteses em que a perícia for determinada de ofício pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, desde que, nesses casos, a parte autora seja também beneficiária da mesma isenção, devendo, em qualquer hipótese, o magistrado encaminhar o pedido de pagamento dos honorários periciais por meio de ofício (Anexo III), acompanhado por certidão (Anexo VIII) expedida pelo cartório onde tramitou a ação, assinada pelo escrivão e visada pelo magistrado, onde conste:
         I - o número e a natureza do processo judicial;
         II - o nome das partes;
         III - o deferimento da assistência judiciária gratuita, especificando para qual das partes foi concedida;
         IV - quem requereu a realização da perícia;
         V - o nome completo do perito, com a indicação do seu CPF;
         VI - a data da nomeação do perito;
         VII - a data da fixação dos honorários periciais;
         VIII - o valor fixado a título de honorários periciais, em moeda corrente nacional;
         IX - a data da apresentação do laudo pericial; (Redação alterada pelo Ato n.º 036/2008-P)
         X - o tipo de perícia realizada, classificando-a segundo as especialidades e a natureza da ação estabelecidas na tabela constante do Anexo I, e ainda:
         a) nos casos de avaliação, especificar o bem avaliado;
         b) nos casos em que o INSS figure como parte, especificar se a ação é decorrente de doença laboral ou acidente de trabalho.
         XI - na hipótese do § 2.º do artigo 1.º, a certidão deverá indicar, ainda, a estimativa dos honorários do perito, a autorização da Presidência e o trânsito em julgado da sentença em que conste a menção de que a parte sucumbente foi a beneficiária da gratuidade (Anexo IX).
         XII - quando se tratar de perito e/ou tradutor não cadastrado junto à Secretaria da Fazenda, o pedido de pagamento deve vir instruído, também, com cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, número do PIS/PASEP ou de sua inscrição individual junto ao INSS e, caso deseje receber seu crédito em conta-corrente junto ao Banrisul, cópia de documento do banco (cartão ou cheque) no qual conste a titularidade, número da agência e da conta-corrente.
         XIII - caso não haja conta-corrente cadastrada junto ao sistema de pagamentos, o crédito ficará disponível na agência do Banrisul da cidade constante de seu cadastro, conforme comprovante de endereço apresentado. Qualquer alteração posterior deverá ser solicitada por escrito, acompanhada de documento comprobatório.
         § 1.º - o pagamento dos honorários periciais, nos casos disciplinados por este ato, à exceção das hipóteses do § 2.º do artigo 1.º, será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.
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         § 3.º - o Tribunal de Justiça autorizará o pagamento de perícias realizadas no âmbito dos Juizados Especiais, com observância do limite estabelecido no Anexo I.
         § 4.º - na excepcional hipótese prevista no § 2.º do artigo 1.º, o pagamento dos honorários periciais, no montante autorizado pela Presidência, somente será realizado após o trânsito em julgado da sentença e no caso desta condenar na sucumbência parte beneficiada com assistência judiciária gratuita, observada a proporção em que fixada a sucumbência.
         § 5.º - havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto aos honorários periciais, estes serão divididos igualmente. (Redação alterada pelo Ato n.º 033/2008-P)
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         Art. 6º - O Tribunal de Justiça não antecipará ao perito, em qualquer hipótese e a qualquer título, valores para custear despesas decorrentes do trabalho técnico a ser realizado.
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         Art. 7º - Os emolumentos de tradução ou versão de texto ao profissional designado nos termos previstos no Provimento n.º 20/95-CGJ (Anexo V) e Ofício n.º 27/2006-1ª VP (Anexo VI), por trabalho efetivamente realizado, serão pagos da seguinte forma:
          § 1.º - até três laudas traduzidas/vertidas, cada uma delas consideradas como as primeiras 35 linhas datilografadas ou digitadas e impressas por meio eletrônico de processamento de dados, o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos).
         § 2º - para cada lauda excedente às três primeiras, será pago o valor de R$ 10,50 (dez reais e cinqüenta centavos), ficando os emolumentos limitados ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). (Redação alterada pelo Ato n.º 025/2008-P).
         § 3º - Por cópia autenticada fornecida simultaneamente com a tradução ou versão, bem como para translado autenticado de versão ou tradução, fornecido posteriormente, serão pagos emolumentos correspondentes a 10% (dez por cento) dos valores devidos para cada trabalho.
         § 4º - Se o mesmo ato/diligência judicial reclamar a expedição de mais de uma carta rogatória, dirigida a diverso país estrangeiro ou referir-se a parte distinta, com tradução para um mesmo idioma, ou ainda em caso de trabalhos repetitivos, os emolumentos de tradução ficam limitados a 20% (vinte por cento) do valor referente à primeira tradução.
         § 5º - Em trabalho realizado por intérprete, com até três horas de duração, será pago o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 20,00 (vinte reais) para cada hora subseqüente.
        § 6º - O pagamento será autorizado mediante apresentação de ofício do magistrado (Anexo VII), acompanhado de cópia do trabalho executado, impreterivelmente.
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