Transações, Prestações Pecuniárias e Suspensões Condicionais


Divulgação da Prestação de Contas dos valores decorrentes de transação, prestação pecuniária e suspensão condicional do processo, conforme Provimento nº 007/2013 - CGJ, Art. 944-A da Consolidação Normativa Judicial e Resolução nº 154/2012 do CNJ.