Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Transações, Prestações Pecuniárias e Suspensões Condicionais

Divulgação da Prestação de Contas dos valores decorrentes de transação, prestação pecuniária e suspensão condicional do processo, conforme Provimento nº 007/2013 - CGJ, Art. 944-A da Consolidação Normativa Judicial e Resolução nº 154/2012 do CNJ.