Perguntas Frequentes


Veja abaixo as perguntas mais frequentes.

  • CADASTROS E CERTIFICADO DE REGISTRO DE FORNECEDOR
    • Como obtenho o número de inscrição e a chave de acesso do site do TJRS?
      • Basta realizar o credenciamento diretamente no sítio do TJRS, acessando a opção Compras e após Pré-cadastro de Fornecedores via Web. Após o credenciamento e verificação dos dados pelo Serviço de Gestão de Dados do Departamento de Compras o número de inscrição e a chave de acesso serão enviados pelo e-mail informado.

    • Qual a vantagem de me cadastrar?
      • O cadastramento permite que a empresa receba, via e-mail, mensagens de divulgação de licitações, contratações diretas e cotações cujo objeto esteja vinculado às atividades constantes em seu cadastro de fornecedor. Não há limite para o número de atividades cadastradas, contudo, alerta-se para uma escolha compatível com o contrato social da empresa, evitando o direcionamento de mensagens relativas à licitações e cotações eletrônicas de objetos estranhos às atividades da fornecedora. Ainda, quando da efetiva participação da licitação, é importante que os dados estejam atualizados (em especial o e-mail) a fim de garantir que as atualizações e informações dos eventos das licitações possam ser repassados às licitantes.

    • Qual o prazo para a emissão do Certificado de Registro de Fornecedor?
      • Deferida a inscrição pela Comissão de Registro Cadastral, o Certificado de Registro de Fornecedor é emitido em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.

    • É possível apresentar cópias de documentos necessários ao cadastramento para que sejam autenticadas por servidor do Departamento de Compras?
      • Não. Cópias de documentos necessários ao cadastramento devem ser autenticadas em cartório por tabelião.

    • É possível a entrega parcial da documentação para posterior complementação?
      • Não. Todos os documentos listados no requerimento de inscrição devem ser entregues na ocasião da protocolização, sob pena de indeferimento da inscrição.

    • Serão aceitos protocolos de requerimento de certidões e/ou documentos junto a outros órgãos?
      • Não. Todos os documentos relacionados no requerimento de inscrição devem ser apresentados, a fim de que possam ser analisados pela Comissão de Registro Cadastral.

    • Como devo proceder para alterar meus dados pessoais e-mail no cadastro?
      • Para atualização de dados cadastrais, deve-se acessar a opção Compras e após Pré-cadastro de Fornecedores via Web, no sítio do TJRS.

    • Qual a diferença entre cadastro prévio e cadastro de fornecedor?
      • Cadastro prévio – É o cadastro realizado por fornecedor, no âmbito do TJRS, para participar especificamente da licitação na modalidade de CONVITE, para licitações cujo objeto não sejam obras e serviço de engenharia.

        Cadastro de Fornecedor com emissão de Certificado – É o cadastro de qualquer empresa junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do TJRS, em atendimento à Lei nº 8.666/93, art. 34. O Formulário para encaminhamento do cadastro de fornecedores encontra-se disponível no sítio do TJRS (www.tjrs.jus.br) , bem como as orientações relativas a sua emissão. O certificado de cadastro de fornecedores poderá ser apresentado nas licitações promovidas pelo TJRS, conforme previsão constante nos editais de licitação. Para a particiapação de licitações na modalidade CONVITE e TOMADA DE PREÇOS (para OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA), a empresa interessada deve possuir o Certificado de Registro de Forncedor do TJRS, requerendo atenção especial, para o cadastramento dos atestados de capacidade técnica, conforme tabela de tipologia de atestados disponibilizado no sítio do TJRS.

    • Possuo Certificado de Fornecedor emitido por outro órgão público. Posso apresentá-lo nas licitações do TJRS?
      • CONVITES e TOMADAS DE PREÇO, por requererem cadastramento anterior à abertura da sessão, não preveem CRFs de outros órgãos. As CONCORRÊNCIAS e os PREGÕES não vedam a apresentação de CRF de outros órgãos, desde que válidos, com a documentação em dia, e em conformidade com a licitação pretendida.

    • Onde obtenho informações sobre o Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes?
      • As informações podem ser obtidas diretamente no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (www.sefaz.rs.gov.br), pelo e-mail: dcce.cage@sefaz.rs.gov.br ou pelo fones: (51) 3214-5215 e (51) 3214-5218. Os dados para contatos foram obtidos junto à página daquele órgão e estão sujeitos à modificação.

        Horário de atendimento:

        Das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.

        Endereço:

        Rua Siqueira Campos, 1044 Sala 426-B

        CEP 90.010-001 – Centro – Porto Alegre/RS

    • Qual o instrumento legal que regulamenta o Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes?
      • O Decreto Estadual nº 36.601, de 10 de abril de 1996; o Decreto Estadual nº 35.643, de 16 de novembro de 1994, ambos do Estado do Rio Grande do Sul; a Instrução Normativa CAGE nº 02, de 22 de agosto de 1996; a Instrução Normativa CAGE nº 3, de 12 de julho de 2010.

    • Como devo proceder caso não consiga obter o Certificado de Capacidade Financeira Relativa em tempo hábil para participar da licitação?
      • Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, incluindo-se as respectivas Notas Explicativas; o Balanço Patrimonial deverá estar transcrito no Livro Diário e esse registrado no órgão público competente, e, para comprovação, deverá ser anexado o termo de abertura e encerramento do Livro Diário; também deverá ser apresentado, devidamente preenchido, o Anexo II do Decreto Estadual nº 36.601, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de abril de 1996 e legislação posterior. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes; quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, os balanços poderão ser atualizados, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO – IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Salienta-se a importância de apresentação do Anexo II do Decreto Estadual nº 36.601 devidamente preenchido e, se previsto em edital, também do Anexo III do mesmo Decreto.

    • O Certificado de Capacidade Econômica Financeira comprova o patrimônio líquido da empresa?
      • Sim, na forma da legislação pertinente, desde que expressamente conste naquele certificado o valor do patrimônio líquido e o certificado esteja válido.

    • O que é declaração do CNJ, parentesco em que nível, meus ou do poder judiciário estadual?
      • A declaração busca atender ao disposto nos artigos 2º, inc. V, e 3º da Resolução nº 07 do Conselho Nacional Justiça - CNJ, com a resolução dada pela Resolução nº 09/2005-CNJ, disciplinado no âmbito do TJRS pelo Ato nº 007/2009-P. Ver Legislação (www.tjrs.jus.br/compras/legislação).

  • ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
  • ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES
    • Onde obtenho a data de publicação das licitações de obras e reformas do TJRS?
      • A data de publicação das licitações é disponibilizada no campo “Observação”.

    • Posso solicitar o edital por e-mail?
      • Sim. Todavia, aconselha-se que os editais de licitação e os Termos para cotação de preços sejam acessados diretamente no sítio do TJRS (www.tjrs.jus.br) escolhendo-se uma das opções: licitações ou cotações/dispensas de licitação. Tal forma de acesso garantirá que a empresa possa receber informações acerca dos eventos das licitações e/ou cotações/dispensas de licitação, incluindo-se a divulgação de eventuais erratas, respostas à questionamentos e/ou impugnações. Os editais de pregões também estarão disponíveis no sítio www.pregaoonlinebanrisul.com.br.

    • Posso saber os valores estimados nas licitações de pregão?
      • Por orientação da administração deste tribunal e em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei 10.520/2002, em seus incs. III, o TJRS não se obriga a divulgar o valor máximo estimado de contratação devido à fase de lance de propostas do pregão. Entretanto, informamos que os autos da licitação estão disponíveis para vistas e extração de cópias no Departamento de Compras – DEC, sito no Palácio da Justiça, Praça Marechal Deodoro, nº. 55, 5º andar, em Porto Alegre/RS.

    • Onde são publicados os resultados das licitações e como tenho acesso a essa informações?
      • Os resultados das licitações são publicados no sítio do TJRS, através do link Compras e opção Licitações – Pesquisa. Localizada a licitação e esta estando na situação “Adjudicada”, basta clicar na Aba “Vencedores” para visualizar os licitante vencedor, o item vencido e o respectivo valor unitário.

        Ainda, os Avisos de Julgamento da Licitação poderão ser acessados no Diário da Justiça Eletrônico do TJRS, na forma da legislação vigente.

    • Como posso ter acesso às Atas de Julgamento, às respostas aos questionamentos, bem como às decisões quanto à impugnações e recursos?
      • As atas de julgamentos, as respostas a questionamentos, bem como de decisões quanto a impugnações ao Edital ou de recursos estarão disponibilizadas no sítio do TJRS, opção Compras e após Licitações – Pesquisa, e em www.pregaoonlinebanrisul.com.br, sendo de responsabilidade da licitante o acompanhamento das publicações lá inseridas.

  • PROCEDIMENTOS E FASES DAS LICITAÇÕES
    • Como faço para participar de um pregão eletrônico?
      • Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados na Seção de Cadastro da Central de Licitações do Estado/RS – CELIC.

        O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico www.pregaoonlinebanrisul.com.br.

        A licitante não credenciada deverá efetuar o pedido de credenciamento na Seção de Cadastro da Central de Licitações do Estado/RS – CELIC, por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no site www.celic.rs.gov.br.

        Para cancelamento de senha ou requisição de troca de usuário, a licitante deverá encaminhar solicitação à Seção de Cadastro da CELIC até 2 (dois) dias úteis anteriores a data da sessão do pregão.

    • Quais os impedimentos para participar de uma licitação do TJRS?
      • Constituem impedimentos à participação na presente licitação:

        a) Suspensão do direito de licitar e contratar pelo Tribunal de Justiça ou por outro órgão da Administração Pública, no prazo e nas condições do impedimento, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido suspensa de licitar ou de contratar, garantidos o contraditório e a ampla defesa na segunda hipótese;

        b) Atuar em ramo divergente de atividade relacionada ao objeto deste Edital;

        c) Estar credenciada no Sistema de Compras da Central de Licitações – CELIC, www.celic.rs.gov.br;

        d) Ter sido declarada como inidônea pelo Tribunal de Justiça ou por outro órgão da Administração Pública, no prazo e nas condições do impedimento, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido declarada inidônea, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na segunda hipótese;

        e) Estar em regime de concordata, em processo de falência ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

        f) A reunião de empresas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

        g) Ser servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Tribunal de Justiça, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

    • Como se encaminham as impugnações e dúvidas acerca dos editais lançados?
      • As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas, até 03 (três) dias úteis antes da abertura, por meio do formulário específico para tal fim, disponível no site do Tribunal de Justiça na Internet: http://www1.tjrs.jus.br/site/compras/, opção: “Licitações”, aba: “questionamentos e impugnações”. As impugnações deverão ser interpostas até 02 (dois) dias úteis antes da abertura, até as 19 horas, conforme o art. 16 do Ato nº 43/2006-P.

    • Preciso de uma senha para encaminhar questionamentos ou impugnações a editais no sítio do TJRS?
      • Sim, para tanto se faz necessário informar o número de inscrição e um código de acesso (senha), a fim de garantir o registro do acesso, bem como do posterior acompanhamento das informações/atualizações relativas aquela licitação.

    • Posso encaminhar questionamentos/impugnações via e-mail ou fax?
      • Não. A regra constante nos editais é que os questionamentos e impugnações sejam enviados por intermédio da sítio do TJRS na internet, opção compras, e após Licitações – Pesquisa. Selecionada a licitação de interesse, acessar a aba “Questionamentos/impugnações”.

    • Como se dá a participação no pregão eletrônico?
      • A proposta deverá ser encaminhada digitalmente, via pregaoonlinebanrisul, até o dia da abertura da licitação. É facultado às licitantes substituírem suas propostas até o início da sessão do pregão eletrônico.

        A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as suas propostas e lances.

        Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do Pregão e, após o encerramento da etapa de lances, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema de sua desconexão.

        A participação no Pregão dar-se-á mediante a digitação da senha privativa da licitante e subseqüente envio da proposta, com a descrição do item e dos valores unitários e valor global, em conjunto com as Declarações Eletrônicas disponíveis no site, desde o momento da publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico, simultânea à disponibilização do ato convocatório nos sites http://www.tjrs.jus.br/site/compras/compras_em_andamento/ (verificar esse hiperlink) e www.pregaoonlinebanrisul.com.br, até a data e horário previstos para a abertura, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

    • Até quando posso enviar a proposta de preços para um pregão eletrônico no sistema pregaoonlinebanrisul?
      • A proposta deverá ser encaminhada digitalmente, via sistema pregaoonlinebanrisul, até o dia da abertura da licitação.

    • Posso substituir a minha proposta de preços após tê-la enviado pelo sistema pregaoonlinebanrisul??
      • Sim. É facultado às licitantes substituírem suas propostas até o início da sessão do pregão eletrônico.

    • Como se dá a divulgação dos lances no pregão eletrônico?
      • Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

    • O que é considerado empate numa licitação para a LC nº 123/2006?
      • O art. 44 desta Lei Complementar assegura, nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP. A definição de empate, para tais fins, corresponde às situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, ou, em se tratando da modalidade de pregão, até 5% superior ao melhor preço. A título de exemplo, isso significa que, numa tomada de preços, se a proposta da empresa vencedora for de R$ 100.000 (desde que esta não seja uma ME ou EPP) e a de uma microempresa que tenha participado do certame for de R$ 110.000, as duas propostas deverão ser consideradas empatadas.

        Contudo, ocorrendo o empate acima exemplificado, determina o art. 45 da lei que o objeto da contratação não será adjudicado imediatamente à ME ou EPP. A ME ou EPP mais bem classificada, dentre as que se enquadrem nas condições descritas no art. 45 (propostas até 10% – ou até 5%, no pregão – superiores à mais bem classificada) poderá apresentar proposta de preço inferior ao da oferta considerada vencedora do certame.

        Somente neste caso – ou seja, se ela ofertar um preço menor - é que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP que tinha o direito de fazer a oferta em primeiro lugar, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na situação de empate com a vencedora, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Se houver equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP, a determinação da LC é que se realize sorteio para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

        Não havendo contratação de ME ou EPP conforme descrito, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta que originalmente seria a vencedora do certame. Observe-se, ainda, que essas regras somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial já não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

    • Como é feito o desempate ficto para Micro e Pequenas Empresas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 no Pregão Eletrônico?
      • Caso haja licitante que se enquadre como microempresa - ME, empresa de pequeno porte – EPP ou cooperativa que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao da licitante de proposta de menor preço, desde que este também não se enquadre como ME, EPP ou cooperativa, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, ofertar nova proposta que deverá ser inferior àquela, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e art. 34 da Lei nº. 11.488/2007. Tal cálculo é feito de forma automática pelo sistema.

    • Qual o procedimento para envio de documentos: anexo de propostas, documentos de habilitação, planilhas, etc?
      • A convocação ocorre na própria sessão virtual, por ato do pregoeiro, que “convoca o envio de anexo”, via sistema. Para envio, orienta-se que os documentos já estejam previamente digitalizados. O licitante deverá, no prazo informado pelo pregoeiro, realizar o upload dos documentos, conforme os seguintes limites:

      •  

        Proposta

        Planilha

        Documentos de Habilitação

        Quantidade Máxima

        1

        1

        Vários

        Tamanho por Arquivo

        2MB

        2MB

        10MB

        Extensões Permitidas

        PDF, TXT, DOC, XLS

        DOC, PDF, XLS, JPG, PNG

    • Como ocorre a fase recursal no pregão eletrônico?
      • Imediatamente após a habilitação, o sistema informa que está aberto o prazo de 20 minutos para que as licitantes manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante.

        Tendo a licitante manifestado, motivadamente, a intenção de recorrer durante a Sessão Pública do Pregão, será registrada em ata a intenção de recurso e, sendo esta admitida, será consignada a intimação da recorrente, para apresentar suas razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias corridos, em campo próprio do sistema, pelo site www.pregaoonlinebanrisul.com.br, ficando também intimadas as demais licitantes, para, também em 03 (três) dias, a contar do término do prazo da recorrente, apresentarem contrarrazões, pelo mesmo endereço eletrônico antes mencionado.

    • Em que local posso ter acesso aos autos e requerer cópias?
      • Na sede do Departamento de Compras do TJRS, sito na Praça Marechal Deodoro, nº 55, sala 524, no horário das 09h às 18h00. A solicitação de cópias deverá ser encaminhada indicando o número das respectivas folhas do processo e mediante o recolhimento das custas a conta corrente do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário mediante o recolhimento de R$ 0,15 (quinze centavos de real) por folha, por meio da Guia de Atos Isolados, disponível no site http://www1.tjrs.jus.br/site/processos/emissao_guia_pagamento_despesas/guia_de_atos_isolados.html, devendo a interessada apresentar o recibo de depósito para poder retirar as cópias.

    • Em que local ocorrem as licitações presenciais do TJRS?
      • O dia, horário de abertura e local onde ocorrerão as sessões das concorrências, tomadas de preços e convites são informados no cabeçalho do edital.

    • Os envelopes de documentação e da proposta financeira, relativos às licitações presenciais, também, deverão ser entregues no Departamento de Compras?
      • Sim. Os envelopes contendo a documentação e a proposta financeira, deverão ser entregues no local indicado no respectivo ato convocatório do certame, ou seja, no Departamento de Compras - DEC, sito na Praça Marechal Deodoro, nº 55, 5º andar, sala 524, Porto Alegre/RS, CEP 90010-906.

    • Qual o código para preenchimento do Anexo II do Decreto Estadual nº 36.601?
      • O código do TJRS é 03.01.

    • Qual a sistemática adotada nas licitações do TJRS para avaliação da capacidade economico-financeia?
      • Sistema de Avaliação da Capacidade Financeira Relativa de Licitantes – SISACF – (informações – www.sefaz.rs.gov.br) da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul é um sistema destinado à avaliação da Capacidade Financeira de Licitantes a partir da análise das demonstrações contábeis através de alguns índices contábeis, com base em uma análise estatística que atribui notas que, no conjunto perfazem a Nota Final de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes que, neste caso, atualmente, deve atingir, no mínimo, a nota 2,0 (dois). O documento gerado a partir dessa análise é o Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes que habilita as empresas públicas e privadas para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual do Rio Grande do Sul.

  • DISPENSA DE LICITAÇÃO
  • CONTRATAÇÕES
    • Como obtenho informações sobre a Ordem de Fornecimento?
      • As informações necessárias às contratações estão constantes na própria Ordem de Fornecimento/Serviço: Local de entrega, prazo para entrega, penalidades, objeto, etc. Para maiores informações contatar o Serviço de Contratos e Convênios: (51) 3210.7393 ou (51) 3210.7037.

    • Em que momento a empresa está liberada para enviar as mercadorias adjudicadas?
      • A entrega das mercadorias só poderá ser efetivada após o devido empenhamento da despesa. A regra geral é de que as compras de mercadorias de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que não tenham obrigações futuras são contratadas mediante Ordem de Fornecimento/serviço, as quais, após empenho são remetidas às empresas contratadas via fax, contando o prazo de entrega a partir da data de recebimento desse documento. Para as demais contratações, o prazo de entrega/execução contar-se-á a partir da ordem de início emitido pela área técnica solicitante, conforme previsão contratual.

    • Para onde devo encaminhar a(s) nota(s) fiscal(is)?
      • As notas fiscais que não acompanham as mercadorias deverão ser protocoladas na Unidade de C omunicações Administrativas - Protocolo do Palácio da Justiça, sito na Praça Marechal Deodoro nº 55, 2º andar, sala 205,– Bairro Centro – Porto Alegre – RS. CEP 90010-906.

        Após a autuação o expediente será remetido ao Departamento de Despesa do TJRS para instrução, liquidação e pagamento.

        As notas fiscais eletrônicas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico nf-e@tj.rs.gov.br, aos cuidados do Departamento de Despesa, para processamento da liquidação e pagamento, quando for o caso.

    • Onde são entregues as mercadorias e produtos adquiridos pelo TJRS?
      • As entregas devem ser entregues no local previsto nos Contratos e/ou Ordens de Fornecimento firmados pelo TJRS. Em regra, as mercadorias em geral devem ser remetidas ao Departamento de Material e Patrimônio – DMP, sito na Av. Ari Tarragô,735 – Bairro Protásio Alges – Porto Alegre – RS – CEP 91225-000 – No horário das 12h às 18h30m, salvo disposição expressa em contrário naqueles instrumentos. Maiores informações podem ser obtidas junto ao DMP pelo fone: (51) 3210.7900.

    • Como verificar o endereço de entrega de materiais ou da execução dos serviços, por parte das empresas contratadas?
      • Quando for via Ordem de Fornecimento/Serviço, no campo “Local de entrega/execução do serviço” no lado esquerdo superior da ordem.

        Quando for contrato, verificar na Cláusula de Entrega/Recebimento ou da Execução dos Serviços.

    • Como verificar o prazo e a data de início do prazo de entrega de materiais ou da execução dos serviços, por parte das empresas contratadas?
      • Quando a contratação for via Ordem de Fornecimento/Serviço, verifica-se no campo “Prazo de entrega” na metade superior da ordem. O prazo de entrega ou de execução de serviços começa a contar a partir da data da confirmação do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço pela empresa.

        Quando for contrato, a empresa deverá verificar na Cláusula de Prazo de Entrega ou Prazo de Execução, sendo que lá constará se a empresa deverá aguardar a solicitação formal do Contratante ou se o prazo é a contar de uma data pré-estabelecida.

    • Como esclarecer dúvidas em relação ao Pagamento de faturas? Qual a forma de emissão da nota fiscal/impostos e o respectivo pagamento?
      • As dúvidas podem ser dirigidas ao Departamento da Despesa, órgão responsável pelo processamento, liquidação e pagamento das despesas do TJRS, no telefone nº (51) 3210-7026.

  • CADERNO TÉCNICO SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS