Legislação Pertinente


Pregão
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 13.191, DE 30 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
ATO 43/2006-P, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul os artigos 1º e 2º, parágrafo 1º, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, que trata de licitação na modalidade de Pregão, em suas formas eletrônica e presencial.
DECRETO Nº 4.540, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
ATO Nº 003/2016-P Ato que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul o Sistema de Registro de Preços.
 
Cotação Eletrônica
LEI Nº 13.179, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços.
 
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Instrução Normativa CAGE 02/03 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.
Decreto n.º 42.250, de 19 de maio de 2003 Regulamenta a Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.
LEI N.º 11.389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
DECRETO Nº 36.888, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996 Regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo-CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
LEI Nº 10.697, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
 
Licitações e Contratos da Administração Pública
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI N.º 13.706, DE 06 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI Nº 12.385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
LEI N.º 11.354, DE 19 DE JULHO DE 1999 Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública estadual.
Instrução Normativa MPDG nº 5 Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
Instrução Normativa CAGE 06/1998 Estabelece procedimentos administrativos para o controle da responsabilidade sobre os bens móveis no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Lei nº 12.846/2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Lei Complementar nº 147/2014 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 07/2005 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ 09/2005 Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.
 
Avaliação da Capacidade Financeira Relativa
DECRETO Nº 35.643, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a habilitação em licitações efetuadas pela Administração Direta e Indreta do Estado e dá outras providências.
DECRETO Nº 36.601, DE 10 DE ABRIL DE 1996 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.
ANEXO II DO DECRETO Nº 36.601/96 Análise contábil da capacidade Financeira de licitante – ACF.
 
Proteção do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
   
Atestado de Capacidade Técnica  
Ordem de Serviço TJRS 2/2008-P Regulamenta emissão de Atestados de Capacidade Técnica no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.