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PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS
Solicitação via Peticionamento.

As disposições abaixo têm por finalidade orientar o envio de Notas Fiscais eletrônicas de bens e/ou serviços entregues/prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Essas Notas Fiscais, bem como a documentação prevista contratualmente, deverão ser enviadas via PETICIONAMENTO, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Tribunal de Justiça.


ORIENTAÇÕES PARA ACESSO AO SEI – USUÁRIO EXTERNO

Para o envio de Notas Fiscais via SEI, inicialmente o interessado deverá acessar o Sistema. Caso ainda não esteja cadastrado, clique aqui.
Após, preencher os dados requeridos da forma mais completa possível, e clique em enviar.

Por fim, encaminhar e-mail para o endereço dso-sei-apoioexterno@tjrs.jus.br, contendo cópias do RG, CPF e Comprovante de endereço residencial, solicitando a liberação do acesso de usuário externo. Quando da liberação de acesso, o usuário será informado por e-mail.


ORIENTAÇÕES PARA O PETICIONAMENTO

Finalizado e confirmado o cadastro, o usuário externo deverá acessar novamente o SEI – Acesso para Usuários Externos, informando e-mail e senha cadastrados para ter acesso à plataforma do peticionamento eletrônico e executando os passos a seguir:

1. No menu Peticionamento, selecionar a opção Processo Novo;

2. Escolher o Tipo de Processo: Pagamento de Nota Fiscal;

2.1. O tipo de Nota Fiscal depende do objeto da contratação (aquisições, serviços, etc).

3. Na tela que se abrirá, prestar as informações solicitadas e anexar os documentos listados. Observar que existem três tipos de documentos:

PRINCIPAL: Formulário de Requerimento de Pagamento de Nota Fiscal, obrigatório. O Formulário encontra-se disponibilizado diretamente na ferramenta, bastando apenas preenchê-lo;

ESSENCIAIS: Nota Fiscal e documentos previstos contratualmente, obrigatórios;

COMPLEMENTARES: eventuais laudos e certidões que possam ter sido exigidos.

OBSERVAÇÕES: o sistema aceita somente documentos nos formatos pdf e Excel (xls ou .xlsx). O tamanho de cada arquivo não pode exceder 50 MB.

4. Finalizar o pedido clicando no botão “Peticionar”.

OBSERVAÇÕES:

Cada pedido irá gerar um número de protocolo e respectivo recibo de envio, que pode ser consultado a qualquer momento no menu “Recibos Eletrônicos de Protocolo”;

Ressalta-se que para o prazo do pagamento contará apenas dias úteis, desconsiderando, por exemplo, o período de Recesso;

 

COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

1. Caso seja solicitada complementação de documentação, no menu Peticionamento, selecionar a opção Intercorrente;

2. Informar o número do processo (que será informado juntamente com a solicitação de complementação) no campo respectivo e clicar em Validar e, após, e Adicionar;

3. Escolher o Tipo de Documento, e o arquivo que será anexado no processo, conforme a solicitação;

4. Finalizar clicando em Peticionar.

OBSERVAÇÃO:

Esse novo envio também irá gerar um novo recibo, que pode ser consultado a qualquer momento no menu “Recibos Eletrônicos de Protocolo”.