Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Serviço de Informações ao Cidadão

Lei de Acesso a Informações

O Serviço de Informações ao Cidadão, criado pela Lei n. 12.527/11, foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e está vinculado à 1ª Vice-Presidência do TJRS.

Através desse serviço, qualquer cidadão, devidamente identificado, pode solicitar acesso às informações públicas não disponíveis no sítio do TJRS na rede mundial de computadores e no Portal Transparência, excetuadas aquelas classificadas como sigilosas ou pessoais, mediante o preenchimento do formulário eletrônico, o atendimento presencial ou o contato telefônico.

Entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão:
Telefone: (51) 3259-3507
Endereço: Tribunal de Justiça - Av. Borges de Medeiros, 1565/ sala 1148-A.
Praia  de Belas - 90110-906 - Porto Alegre/RS – Brasil
Horário de atendimento presencial: dias úteis, das 09:00 às 18:00

Acesse aqui o formulário para elaborar seu requerimento.
O acompanhamento dos pedidos de informação pode ser feito através do link: http://www.tjrs.jus.br/site/processos/processos_administrativos/

FAQ - Perguntas mais frequentes

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