Código de Defesa do Consumidor


Anteprojetos de atualização do CDC e ato do Senado que instituiu a Comissão de Juristas:

  • ATO DO PRESIDENTE Nº 308, de 2010 - Institui Comissão de Juristas destinada a oferecer subsídios para a atualização do Código de Defesa do Consumidor.
  • Minuta: Altera a disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor.
  • Minuta: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o comércio eletrônico.
  • Minuta: Altera o Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar o crédito ao consumidor e o superendividamento.