Timbre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Praça Mal Deodoro, 55 - CEP 90010-908 - Porto Alegre - RS - www.tjrs.jus.br

Ato Nº 051/2018-CGJ

REGULAMENTA, NOS TERMOS DA RES. Nº 02/2014-ORGÃO ESPECIAL, O PLANTÃO NA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PERÍODO NATALINO E DE FINAL DE ANO DE 2018/2019, NO ÂMBITO DO 1º GRAU.

 

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DENISE OLIVEIRA CEZAR, NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO PARAGRAFO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 02/2014 – ÓRGÃO ESPECIAL (PROC. SEI Nº 8.2018.0010/003617-7),

 

RESOLVE:

 

 

ART. 1º FICA SUSPENSO O EXPEDIENTE FORENSE, COM O FECHAMENTO DOS FOROS E DAS UNIDADES JUDICIAIS DE 1º GRAU, QUE FUNCIONARÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE PLANTÃO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 A 06 DE JANEIRO DE 2019, INCLUSIVE.

 

ART. 2º DURANTE O PERÍODO REFERIDO NO ART. 1º, OS FOROS DAS COMARCAS DO INTERIOR ATENDERÃO AOS CASOS URGENTES, NOVOS OU EM CURSO, EM REGIME DE PLANTÃO, NA FORMA DA RES. Nº 54/92-COMAG, OBSERVADO O REGRAMENTO INSTITUÍDO NESTE ATO.

 

ART. 3º O REGIME DE PLANTÃO REGULAMENTADO POR ESTE ATO DIZ RESPEITO AOS DIAS 20, 21, 26, 27 E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019, DAS 9 ÀS 18 HORAS.

 

§ 1º NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE, AS MEDIDAS QUE INGRESSAREM EM FERIADOS, FINAIS DE SEMANA E FORA DO HORÁRIO FORENSE SERÃO ATENDIDAS PELO JUIZ E PELO SERVIDOR PLANTONISTAS, CONFORME A ESCALA DE PLANTÃO ESTABELECIDA EM CADA COMARCA PARA O ANO EM CURSO E TAMBÉM PARA O INÍCIO DE 2019.

 

§ 2º NADA OBSTA, NA EVENTUAL NECESSIDADE, PARA ATUAÇÃO E/OU REFORÇO NO PLANTÃO, A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES ALÉM DOS PREVIAMENTE ESCALADOS, ASSIM COMO TAMBÉM FICA RESSALVADA, SE TANTO SE MOSTRAR NECESSÁRIO, A OPORTUNA COMPENSAÇÃO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS RESULTANTES DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE DEFINIDA NO ART. 1° DESTE ATO.

 

ART. 4º NAS COMARCAS DO INTERIOR, O MAGISTRADO DIRETOR DO FORO DEVE EDITAR PORTARIA REGULANDO O ATENDIMENTO DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, DECLINANDO O NOME DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES ESCALADOS PARA O PLANTÃO RELATIVO A ESSE PERÍODO, COM SEUS RESPECTIVOS TELEFONES E CONTATOS, ENCAMINHANDO-A JUNTAMENTE COM CÓPIA DA RES. N. 54/92-COMAG E DA PRESENTE, AOS ÓRGÃOS POLICIAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, OAB, DEFENSORIA PÚBLICA, COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DO FORO.

§ 1º PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES RELATIVAS A PROCESSOS JÁ EM CURSO, DEVERÁ PERMANECER À DISPOSIÇÃO PELO MENOS UM SERVIDOR DE CADA UNIDADE, APTO A ABRIR O CARTÓRIO, LOCALIZAR O PROCESSO E DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES.

 

§ 2º HAVERÁ, AINDA, UM SERVIDOR, TAMBÉM PLANTONISTA, PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS NOVAS E PARA CONTATAR COM O SERVIDOR DE PLANTÃO EM OUTRA UNIDADE, CONSIDERANDO O PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

 

§ 3º QUANTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, O MAGISTRADO DIRETOR DO FORO DEVERÁ ELABORAR ESCALA DE PLANTÃO PARA O PERÍODO REGULAMENTADO NESTE ATO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA COMARCA.

 

ART. 5º NAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE UNIDADES, FICARÁ UM MAGISTRADO RESPONSÁVEL PARA O ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.

 

ART. 6º NAS COMARCAS DE ENTRÂNCIAS INTERMEDIÁRIA E FINAL DO INTERIOR MANTER-SE-Á O NÚMERO DE MAGISTRADOS CONFORME TABELA ANEXA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIVERSO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO NÃO OCORRA CONSENSO ENTRE OS MAGISTRADOS, TODOS PERMANECERÃO EM SISTEMA DE SOBREAVISO, RESPONDENDO PELA RESPECTIVA VARA, HIPÓTESE EM QUE A DISTRIBUIÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS URGENTES SERÁ REGULAR. PARA TANTO, DEVERÁ PERMANECER EM REGIME DE PLANTÃO TAMBÉM O DISTRIBUIDOR OU SERVIDOR APTO A REALIZAR AS ATIVIDADES INERENTES AO SETOR.

 

ART. 7º NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, NOS DIAS  20, 21, 26, 27 E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019, DAS 9 ÀS 18 HORAS, OS CASOS URGENTES, NOVOS OU EM CURSO SERÃO ATENDIDOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL, SEGUNDO A RESOLUÇÃO N. 698/2008-COMAG, OBSERVADO AINDA O REGRAMENTO INSTITUÍDO NO PRESENTE ATO.

ART. 8º A DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NOVAS INGRESSADAS NA COMARCA DA CAPITAL NO PERÍODO REGULAMENTADO POR ESTE ATO SERÃO ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL, CUJA ESTRUTURA FUNCIONAL (SERVIDORES E ESTAGIÁRIO) DEVE SER MANTIDA NO PERÍODO.

 

§ 1º AS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES SERÃO EXPEDIDAS PELO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL, MANTENDO-SE EM FUNCIONAMENTO O POSTO DE ATENDIMENTO DO AEROPORTO SALGADO FILHO, CONFORME REGRAMENTO ATUAL. NOS DIAS 20, 21, 27 e 28 DE DEZEMBRO DE 2018, DEVERÁ HAVER REFORÇO NO ATENDIMENTO, ESTENDENDO-SE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO QUE PASSARÁ A SER DAS 07 ÀS 21H30MIN, DE FORMA ININTERRUPTA.

 

§ 2º O SERVIÇO DE PLANTÃO PERMANENTE DO FORO CENTRAL DEVERÁ SER REFORÇADO EM SEU QUADRO FUNCIONAL, INCUMBINDO AO JUIZ-DIRETOR DO FORO DESIGNAR, NO MÍNIMO, 12 OFICIAIS ESCREVENTES PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ATO.

 

§ 3º A CENTRAL DE MANDADOS DO FORO CENTRAL DEVERÁ SER MANTIDA EM FUNCIONAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA, PELA DIREÇÃO DO FORO CENTRAL.

 

§ 4º PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES RELATIVAS A PROCESSOS JÁ EM CURSO, DEVERÁ PERMANECER DE SOBREAVISO PELO MENOS UM SERVIDOR DE CADA UNIDADE, APTO A ABRIR O CARTÓRIO, LOCALIZAR O PROCESSO E DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES.

 

ART. 9º PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS DIAS  20, 21, 26, 27 E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019, DAS 9 ÀS 18 HORAS, EM REFORÇO DO QUADRO JÁ EXISTENTE, SERÃO DESIGNADOS MAGISTRADOS, DENTRE OS MAIS MODERNOS NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE NÃO TENHAM SIDO DESIGNADOS PARA O PLANTÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PERÍODO NATALINO E DE FINAL DE ANO NOS ANOS ANTERIORES NA COMARCA DA CAPITAL, CONFORME LISTA DE ANTIGUIDADE VIGENTE EM 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO PERMANECER, POR DIA, NO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL, ALÉM DO MAGISTRADO PLANTONISTA, CINCO MAGISTRADOS EM REFORÇO, UM PARA A ÁREA CRIMINAL E QUATRO PARA ATENDIMENTO DAS ÁREAS DA FAZENDA PÚBLICA, FAMÍLIA, CÍVEL, JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS, NOS DIAS 20, 21, 26, 27, E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E QUATRO MAGISTRADOS NOS DIAS 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019, SENDO UM PARA A ÁREA CRIMINAL E 03 (TRÊS) PARA AS ÁREAS DE FAZENDA PÚBLICA, FAMÍLIA, CÍVEL, JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS, INCUMBINDO A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EXPEDIR ATO COM AS DESIGNAÇÕES E DEFINIÇÃO DOS DIAS DE ATUAÇÃO DE CADA MAGISTRADO.

 

ART. 10 AS MEDIDAS URGENTES INGRESSADAS NAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E NOS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS DIAS 20, 21, 26, 27 E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019, DAS 9 ÀS 18 HORAS, SERÃO ATENDIDAS NAS PRÓPRIAS UNIDADES.

 

§ 1º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO EM SISTEMA DE REVEZAMENTO ENTRE OS MAGISTRADOS E SERVIDORES ATUANTES NAS RESPECTIVAS UNIDADES, MEDIANTE ESCALA A SER ELABORADA PELOS MAGISTRADOS COM SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

 

§ 2º NOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E RESPECTIVOS PROJETOS AS MEDIDAS URGENTES INGRESSADAS NOS DIAS 20, 21, 26, 27 E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019 SERÃO ATENDIDAS NA JUSTIÇA INSTANTÂNEA – JIN, POR MAGISTRADO A SER DESIGNADO POR ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COMPETINDO AOS MAGISTRADOS DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ELABORAREM A ESCALA DOS SERVIDORES, COM SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

 

ART. 11 AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO PROGRAM – PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MASSA/POUPANÇA PREVISTAS NO EDITAL N. 056/2016-COMAG, AJUIZADAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES E QUE DEMANDEM APRECIAÇÃO DE MEDIDA URGENTE, LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA, SERÃO ENTREGUES NO SERVIÇO DE PLANTÃO E ENCAMINHADAS À APRECIAÇÃO DA JUÍZA DESIGNADA AO PROJETO.

 

ART. 12 O SERVIDOR, DESIGNADO PARA O PLANTÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES (DIAS 20, 21, 26, 27 E 28  DE DEZEMBRO DE 2018 E 02, 03 E 04 DE JANEIRO DE 2019), TERÁ DIREITO A DOIS DIAS DE FOLGA PARA CADA DIA TRABALHADO, SENDO ADMITIDA A ATUAÇÃO DE UM MESMO SERVIDOR POR, NO MÁXIMO, DOIS DIAS CONSECUTIVOS.

 

§ 1º OS SERVIDORES DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO E DA CAPITAL QUE ESTIVEREM NAS ESCALAS DE SOBREAVISO, CONFORME ART. 4º, § 1º, E ART. 8º, § 4º, DESTE ATO, TERÃO DIREITO A UM DIA DE FOLGA POR DIA DE SOBREAVISO E A DOIS DIAS DE FOLGA POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, SENDO ADMITIDA A ATUAÇÃO DE UM MESMO SERVIDOR POR, NO MÁXIMO, DOIS DIAS CONSECUTIVOS.

 

§ 2º A FRUIÇÃO DAS FOLGAS DEVERÁ OBEDECER AO LAPSO DE MENOS DE UM ANO DA REALIZAÇÃO DO PLANTÃO, SOB PENA DE PERECIMENTO DO DIREITO, VEDADA A INDENIZAÇÃO.

 

ART. 13 AS MEDIDAS NOVAS INGRESSADAS NO PERÍODO REGULAMENTADO POR ESTE ATO SERÃO DISTRIBUÍDAS E ANALISADAS INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO PRÉVIO.

 

ART. 14   O REGRAMENTO QUANTO AO PLANTÃO DO RECESSO NO PROCESSO ELETRÔNICO SERÁ EXPEDIDO OPORTUNAMENTE, EM ATO PRÓPRIO.

 

ART. 15 ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, INCUMBINDO A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA RESOLVER OS CASOS OMISSOS E OS QUE ENSEJAREM DÚVIDAS.

 

 

 

 

Des.ª Denise Oliveira Cezar,

Corregedora-Geral da Justiça.

                     

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça, em 22/10/2018, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0674007 e o código CRC E5F0545E.




8.2018.0010/003617-7 0674007v10