Súmulas do Extinto Tribunal de Alçada


Súmulas do Extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul

(extinto e incorporado pelo TJRGS – Lei 11.133, de 15.04.98 –DOU 16.04.98)

01. O cancelamento de protesto de títulos cambiais pode ser feito mediante comprovação de quitação regular e independente de consentimento do credor.

Referência: Unif. de Jurispr. nº 10.564 (acórdão publicado na revista Julgados do TARGS, 16/131); Ap. nº 9.304, 9.381, 9.695, 9.697 e 185000098. Ratificada pela Lei 6690/79, art. 2º, caput.

02. O INPS beneficia-se do pagamento de custas por metade, quando sucumbente em ações cíveis (Regimento de Custas, Lei estadual nº 6906, de 21.10.75, art. 10, letra "a"; Decreto federal nº 77.077, Consolidação das Leis da Previdência Social, de 24.01.76, art. 184, III).

Referência: Unif. de Jurispr. nº 13.500 (acórdão publicado na revista Julgados do TARGS, 22/99; Ap. nºs.183031444, 183034933, 183053420, 183053453, 184024677, 184052140, 186005054, 186011722; revista Julgados do TARGS, 33/382, 34/257, 34/342, 39/349, 49/455, 51/387.). Ratificada na Lei 6906/75, art.10.

03. O prazo de dez (10) dias para o oferecimento de embargos de devedor, em execução por quantia certa, quando a citação e penhora se processam por mandado, conta-se da intimação da penhora ao devedor.

Referência: CPC, arts. 738, I, e 669; Unif. de Jurispr. nº 17.480 (acórdão publicado na revista Julgador TARGS, 29/166); Ap. Cíveis nº 24.449,24.648, 24.693, 25.460, 25.705, 26.247, 26.590, 26.741, 26.771, 26.872, 26.913, 27.410, 27.924, 28.530, 29.005, 100296979, 183007525, 183014158, 183022094, 183026194, 183039148, 183055573, 183055722, 183057710, 184013183, 184017002, 184017374, 184026995, 184027332, 184036978, 184042422, 184042877, 184043073, 184043578, 184044360, 184044402, 184047702, 184049617, 184055325, 184055853, 184060911, 184068898, 185038874, 185054871, 185074978, 186068326, 186077764; Agr. de Instr. nº 26.725, 26.984, 183026277; Emb. Infring. nº 184054773; revista Julgados do TARGS, 20/307, 32/241, 32/323, 36/253, 36/404, 36/513, 39/308,41/337, 41/384, 42/350, 43/390, 44/381, 53/312.

04. O processo e julgamento das ações de acidente do trabalho é da competência privativa dos Juízes de Direito.

Referência: Unif. de Jurispr. nº 183000991 (acórdão publicado na revista Julgador do TARGS, 48/228); revista Julgados TARGS, 43/341, 57/132.

05. Prescrição. Ajuizada demanda no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, atribuível aos serviços judiciários, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, entendendo-se implícito o requerimento a que se refere o art. 219, § 3º, do CPC.

Referência: CPC, art. 219, §§1º a 3º. Unif. de Jurispr. nº 184063006 (acórdão publicado na revista Julgados do TARGS, 59/123); Ap. Cíveis nºs. 184060192, 185075751, 186035002, 187001375; Emb. Infring. nº 185058294; revista Julgados do TARGS, 54/286 e 56/194. Rejeitada Súmula nº 5 pelo 2º Grupo Cível/TARGS, ao apreciar Emb.Infring. nº 184063006 (Arg. de Inconst.- acórdão pulicado na revista Julgados TARGS, 64/155).

06. Fiança. Exoneração. O fiador, uma vez prorrogada a locação residencial por força de lei, pode exonerar-se da fiança, embora tenha renunciado, quando a prestou, ao exercício da faculdade do art. 1500 do CC.

Referência: CC, art.1500. Unif. de Jurispr. nº 187024070 (acórdão publicado na revista Julgados do TARGS, 64/146); Ap. nº 185072667, 186006284, 186027801, 186056339, 187052212; revista Julgados do TARGS, 36/514, 41/388, 43/407, 44/182, 50/336, 60/197, 61/406.

07. Caracteriza cessão restrita ou qualitativa aquela que o Banco Meridional do Brasil S.A. ajustou com o Banco Central do Brasil, relativamente a créditos negociados, preservando expressamente seu direito de ação, daí agir em nome e com direito próprios nas execuções propostas.

Referência: Unif. de Jurispr. nº 190116046 – Publ. DJE 24.06.91 - Órgão Especial.

08. Nas ações intentadas contra o BADESUL e o BRDE, inadmissível é a denunciação da lide ao FINAME e ao BNDES, por implicar essa providência modificação de competência.

Referência: Órgão Especial, em 30.03.93.

09. É da Justiça Federal a competência para julgamento de feitos em que se discuta reajuste de prestações relativas a financiamento da casa própria pelo S.F.H.

Referência: Unif. de Jurispr. 194244877, julgada em 03.03.95, pelo Órgão Especial.