Turmas Recursais da Fazenda Pública/Turmas de Uniformização da Fazenda


Súmula 1
Nº 71005949730 (Nº CNJ 0005423-86.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, como Ato Administrativo complexo, não incide a decadência quinquenal, cujo marco inicial se dá com o protocolo perante o egrégio TCE, competente para o registro.”


Súmula 2
Nº 71005964465 (Nº CNJ 0006896-10.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.307/2005 não exclui ao aluno-militar as vantagens temporais do cargo, pois a opção é entre a percepção da bolsa-auxílio e vencimento.”