Turmas Recursais da Fazenda Pública/Turmas de Uniformização da Fazenda


Súmula 1

Nº 71005949730 (Nº CNJ 0005423-86.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, como Ato Administrativo complexo, não incide a decadência quinquenal, cujo marco inicial se dá com o protocolo perante o egrégio TCE, competente para o registro.”

Súmula 2

Nº 71005964465 (Nº CNJ 0006896-10.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.307/2005 não exclui ao aluno-militar as vantagens temporais do cargo, pois a opção é entre a percepção da bolsa-auxílio e vencimento.”

Súmula 3

Nº 71005964440 (Nº CNJ: 0006894-40.2016.8.21.9000)
2016/CÍVEL

“Em se tratando de serviço público militar, exigível aprovação em exame psicotécnico - fase eliminatória de concurso público – para acesso a cargo de Nível Superior, ainda que o candidato integre a carreira como Servidor Público de Nível Médio.”

Súmula 4

Nº 71006144380 (Nº CNJ: 0024888-81.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Para os servidores públicos, do cargo de agente penitenciário, que ingressaram entre de 30 de junho de 1995 e antes da Lei nº 13.259/09, vige a Lei nº 8.184/86, em percentual de 5%. Após, com sua derrogação em 20 de outubro de 2009, passa o percentual do avanço a ser de 3%, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94.”

Súmula 5

Nº 71006023246 (Nº CNJ 0012774-13.2016.8.21.9000)
2017/FAZENDA PÚBLICA

“Os servidores públicos do Magistério Estadual contratados emergencialmente não fazem jus às Gratificações de Classe Especial e de Risco de Vida, por ausência de previsão específica na Lei Estadual n° 6672/1974."

Súmula 6

Nº 71006565535 (Nº CNJ 0067003-20.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Impossibilidade de pautar piso salarial do Magistério Público Municipal de Caçapava do Sul a partir da remuneração prevista para a Classe A do Nível Especial, na medida em que os níveis especiais não integram a carreira do Magistério, por se tratar de níveis em extinção."

Súmula 7

Nº 71006498554 (Nº CNJ 0060305-95.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“O servidor do Município de Passo Fundo desligado do serviço público antes de completar o primeiro período aquisitivo tem direito a férias e ao terço constitucional, ambos proporcionais ao número de meses trabalhados.”

Súmula 8

Nº 71006522908 (Nº CNJ 0062740-42.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“É legal a cobrança de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Tenente Portela, por haver lei prévia e específica prevendo o fato gerador e valorização imobiliária."

Súmula 9

Nº 71006293567 (Nº CNJ 0039806-90.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Ausente a concessão expressa de Regime Especial por ato do Poder Executivo, inexiste direito de servidor público do DAER, aposentado com incorporação da FG-11, de perceber em seus proventos valor equivalente à FG-11E.”

Súmula 10

Nº 71006837728 (Nº CNJ 0026129-56.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação-PSDDP.”

Súmula 11

71006294102 (Nº CNJ 0039860-56.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Descabe a discussão, no âmbito dos planos complementares de saúde, instituídos por Legislação Municipal, de adesão facultativa, da incidência ou não da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis aos proventos do servidor.”

Súmula 12

Nº 71006626402 (Nº CNJ 0004997-40.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório.”