Turmas Recursais da Fazenda Pública/Turmas de Uniformização da Fazenda


Súmula 1

Nº 71005949730 (Nº CNJ 0005423-86.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, como Ato Administrativo complexo, não incide a decadência quinquenal, cujo marco inicial se dá com o protocolo perante o egrégio TCE, competente para o registro.”

Súmula 2

Nº 71005964465 (Nº CNJ 0006896-10.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.307/2005 não exclui ao aluno-militar as vantagens temporais do cargo, pois a opção é entre a percepção da bolsa-auxílio e vencimento.”

Súmula 3

Nº 71005964440 (Nº CNJ: 0006894-40.2016.8.21.9000)
2016/CÍVEL

“Em se tratando de serviço público militar, exigível aprovação em exame psicotécnico - fase eliminatória de concurso público – para acesso a cargo de Nível Superior, ainda que o candidato integre a carreira como Servidor Público de Nível Médio.”

Súmula 4

Nº 71006144380 (Nº CNJ: 0024888-81.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Para os servidores públicos, do cargo de agente penitenciário, que ingressaram entre de 30 de junho de 1995 e antes da Lei nº 13.259/09, vige a Lei nº 8.184/86, em percentual de 5%. Após, com sua derrogação em 20 de outubro de 2009, passa o percentual do avanço a ser de 3%, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94.”