Conselho Nacional de Justiça


  • Resolução nº 174 - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estados e do Distrito Federal
  • Provimento nº  22 - Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010