Secretaria de Controle Interno - SCI


Apresentação

A Secretaria de Controle Interno – SCI do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi criada a partir do disposto na Resolução nº 86, de 08 de setembro de 2009, do CNJ, que estabelecia a necessidade de os tribunais implantarem unidades ou núcleos de controle interno, de acordo com o preconizado no art. 74 da Constituição Federal.

Unidade técnica de assessoramento e auditoria, implementada através do Ato Regimental nº 01/99, a SCI está subordinada diretamente à Presidência do Tribunal, e tem como objetivos examinar a regularidade dos atos de gestão administrativa e verificar sua legalidade, eficiência e efetividade, frente aos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das áreas responsáveis.

  • Atribuições – Ato Regimental nº 01/99, art. 9º
    • As atribuições gerais estão elencadas no art. 9º do Ato Regimental 01/99, sendo elas:
    • 1- avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, nos programas de gestão e orçamento e no planejamento estratégico;
    • 2 - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;
    • 3- verificar a observância e a comprovação de legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia, das ações administrativas relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal nos órgãos do Tribunal de Justiça;
    • 4- orientar a atuação dos gestores;
    • 5- verificar a utilização de bens e de recursos públicos quanto à regularidade e avaliar os resultados alcançados pela administração quanto à efetividade, à economicidade, à eficiência e à eficácia;
    • 6- planejar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno, de auditoria, de fiscalização e de inspeções administrativas no Tribunal de Justiça, propondo diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades;
    • 7- realizar auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, observando os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade;
    • 8- subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
    • 9- desenvolver outras atividades correlatas.
  • Atos Normativos
  • Planejamento
  • Fale Conosco
    • Secretária de Controle Interno - SCI
    • Telefone: (51)3210.7143
      e-mail: sci@tj.rs.gov.br