Credenciamento de Instituições Formadoras


O passo a passo para instrução do pedido de credenciamento pode ser acessado aqui:

  • Resolução nº 06/2016 - Estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais
  • Ato nº 03/2018-1ªVP - Institui o conteúdo programático complementar ao Curso de Mediação e Conciliação Judicial, de acordo com o item 2.2, do Anexo III da Resolução ENFAN nº 03/0017.