Superendividamento do Consumidor


PRÁTICA DO TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES

A reflexão e a tranqüilidade do consumidor na avaliação da compatibilidade da dívida com a sua renda, antes de contraí-la é elemento determinante para evitar seu endividamento excessivo, também chamado de superendividamento. Este ocorre quando o consumidor gasta mais do que ganha ou quando sofre uma diminuição de seus rendimentos e passa a ter dificuldades de pagar as dívidas sem prejudicar as despesas de sobrevivência da família tais como aluguel, condomínio, alimentação, saúde, educação e transporte. Nesse caso, o prazer imediato da compra é substituído por restrições no orçamento familiar, sensação de frustração e até mesmo depressão.
Este fenômeno já foi identificado e tutelado pela legislação em diversos países. Na vanguarda estão países como França, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Estados Unidos da América, entre outros.
A falta de tutela legal a disciplinar medidas de atenuação ou de solução desta e a recorrente procura dos consumidores ao Poder Judiciário, através de ações revisionais no intuito de amenizar as conseqüências deste fenômeno de exclusão social, inspiraram a criação e a instalação de Projeto-piloto no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, hoje institucionalizado no Art. 1040 A da CNJ.
A prática é gratuita, independe da presença de advogado e viabiliza a renegociação conjunta das dívidas do consumidor e seus credores em único ato, de acordo com o orçamento familiar do superendividado.
Para tanto, o requerente dispõe de um formulário padrão, onde declara dados pessoais sobre a renda e a extensão das despesas familiares, bem como a quantidade de credores, individualização destes e dados atinentes a cada uma das dívidas. Na oportunidade da entrega deste formulário, o consumidor já é notificado da data da audiência de renegociação. Os credores recebem cartas-convite com a advertência da necessidade de comparecimento com carta de preposição e poderes para conciliar.