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 Portal do Processo Eletrônico

1. O que é



O Portal do Processo Eletrônico é uma ferramenta desenvolvida para utilização através da internet, operando como interface do advogado e outros sujeitos do Direito com o Poder Judiciário. Por meio do Portal, o usuário pode acompanhar os processos judiciais tradicionais com autos em papel de 1º e 2º Graus em que atua, bem como o processo eletrônico de 2º Grau, Juizado Especial Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Turmas Recursais Cíveis e Turmas da Fazenda Pública.

No Portal do Processo Eletrônico também é possível o encaminhamento de petições intermediárias em processos físicos ou eletrônicos para o 2º grau de jurisdição, e ainda enviar petições intermediárias para processos eletrônicos do JEC / JEFAZ.

A partir de 2 de maio de 2016 tornaram-se obrigatórias as Ações Originárias de 2º Grau e em 01 de agosto de 2016 a classe processual de Agravo de Instrumento e Juizados Especiais de Fazenda Pública.

No âmbito do 1º grau, a obrigatoriedade nos Juizados Especiais Cíveis ocorreu a partir do dia 8 de dezembro de 2015 e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Turmas Recursais Cíveis e Turmas da Fazenda Pública, a contar do dia 1º de agosto de 2016.

Outra funcionalidade adicionada ao Portal é o pedido de preferência de julgamento, tanto em processos físicos, como eletrônicos.


1.1. Acompanhamento Processual



O usuário tem, disponível para todos os seus processos, de 1º e 2º Graus, físicos ou eletrônicos, o acompanhamento processual em um único local, de forma fácil e direta, independente de local de tramitação, em uma única listagem. Além disso, pode, através do número do processo, consultar processos nos quais não atua, com acesso às informações, exceto aquelas que sejam segredo de justiça, inclusive peticionando.


1.2. Peticionamento Eletrônico



Está disponível para processos de 2º Grau, com autos em papel ou eletrônicos. Em se tratando de processos do 1º grau somente é possível o peticionamento para processos eletrônicos do JEC e JEFAZ.

Ao peticionar eletronicamente uma inicial ou recurso, o usuário deve seguir os passos indicados pelo Portal, ou seja, classificar, cadastrar dados de partes e advogados, calcular custas e anexar documentos, assinando-os digitalmente.

Desde a publicação do Ato nº 52/2015-P (LINK), as petições em processos eletrônicos devem ingressar tão somente por meio do Portal, não sendo permitido o envio por fax ou EBTC – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

No caso do peticionamento eletrônico em processos físicos, ou seja, peticionar por meio do Portal para juntada em processos em papel poderão ser intermediárias, iniciais ou recursos. Como não necessitam classificação ou outros dados, porque serão impressas no Tribunal de Justiça e juntadas aos autos físicos, não requerem o cadastramento, sendo ingressadas todas como se intermediárias fossem. Esse tipo de peticionamento só é permitido para o 2º grau. Ou seja, não é aplicável ao JEC, JEFAZ ou Turmas Recursais.

Importante repisar que o peticionamento eletrônico em autos físicos e seus incidentes/recursos permanecerão tramitando em meio papel.

São petições intermediárias de 2º Grau em meio físico (papel – serão impressas e juntadas aos autos físicos):

  • Agravo em Recurso Especial
  • Agravo em Recurso Extraordinário
  • Agravo Regimental
  • Agravo Interno
  • Contestação
  • Contrarrazões
  • Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial
  • Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário
  • Contrarrazões ao Recurso Especial
  • Contrarrazões ao Recurso Extraordinário
  • Desarquivamento
  • Desistência
  • Embargos de Declaração
  • Embargos Infringentes e de Nulidade
  • Exceção de Incompetência
  • Homologação de Acordo
  • Juntada de Documentos
  • Juntada de Guia(s) ao Recurso Especial
  • Juntada de Guia(s) ao Recurso Extraordinário
  • Juntada de Guia(s) (exceto REsp / RExt)
  • Juntada de Informações
  • Liminar
  • Manifestação e Impugnação de Cálculo
  • Procuração
  • Providências
  • Ratificação/Retificação de Recurso Especial
  • Ratificação/Retificação de Recurso Extraordinário
  • Razões Recursais (Art. 600, §4º, do CPP))
  • Recurso Adesivo
  • Recurso Especial
  • Recurso Extraordinário
  • Recurso Ordinário
  • Renúncia de Poderes

1.3. Processo Eletrônico



Obrigatório para a propositura das ações originárias de 2º Grau e, a partir de 1º de agosto de 2016, para Agravos de Instrumento. No 1º grau, Juizados Especiais da Fazenda Pública, além das Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública.

O peticionamento de iniciais, quando da distribuição processual, gera o processo em autos eletrônicos, sem papel, disponíveis a partir da consulta pelo número do processo através do portal.  A partir de então, o acompanhamento processual e o peticionamento de intermediárias e recursos nos processos eletrônicos seguem como informados acima nos tópicos “1.1 Acompanhamento Processual” e “1.2 Peticionamento Eletrônico”.

Para o processo eletrônico, além dos advogados já usuários do portal, foi disponibilizada a utilização para os seguintes órgãos públicos: Ministério Público Estadual (MP), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública (DP), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradorias Gerais dos Municípios (PGM).

Usuários destes órgãos, além das funcionalidades comuns a todos os advogados, podem:

  • consultar intimações
  • intimar-se no processo
  • consultar processos em pauta de julgamento
  • trabalhar em grupo

As classes processuais disponíveis para o peticionamento de iniciais no 2º grau encontram-se na lista abaixo, e seguem o padrão de classes das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

Classes de Ações Originárias de 2º Grau e Recursos:

  • Agravo em Recurso Especial
  • Agravo em Recurso Extraordinário
  • Agravo Regimental
  • Agravo Interno
  • Cautelar Inominada
  • Embargos de Declaração
  • Embargos Infringentes e de Nulidade
  • Habeas Data
  • Mandado de Injunção
  • Mandado de Segurança (Crime)
  • Reclamação
  • Recurso Adesivo
  • Recurso Especial
  • Recurso Extraordinário
  • Recurso Ordinário
  • Revisão Criminal

No peticionamento de Iniciais, será necessário o cadastramento do processo, com sua classificação, a informação das partes, anexação da petição inicial e demais documentos, que devem ser assinados digitalmente pelo usuário do Portal. O cadastramento de todos os dados do processo é de grande valia para os advogados e partes, pois permite uma distribuição muito mais célere. No caso de recursos/incidentes sobre processos eletrônicos, enviada a petição pelo Portal, será esta imediatamente conclusa ao magistrado relator. 

É importante observar que o processo ingressado por meio eletrônico, somente receberá peças eletrônicas, bem como todos os recursos/incidentes também serão eletrônicos.

O peticionamento eletrônico de intermediárias também segue o padrão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, não sendo necessário o cadastramento do processo, porque são apresentadas sobre processos em tramitação.

Complementando: os tipos de petições estarão disponíveis conforme a classe processual comportar ou não aquele peticionamento. São as seguintes:

Classes de Petições Iniciais de 1º Grau JEC:

  • Procedimento Especial do Juizado Especial Cível
  • Embargos de Terceiro
  • Execução de Título Extrajudicial

Classes de Petições Iniciais de 1º Grau JEFAZ:

  • Procedimento Especial do Juizado Especial Cível

Petições Intermediárias de 2º Grau – Tribunal de Justiça e Turmas Recursais Cíveis ou da Fazenda Pública:

  • Contestação
  • Contrarrazões
  • Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial
  • Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário
  • Contrarrazões ao Recurso Especial
  • Contrarrazões ao Recurso Extraordinário
  • Desarquivamento
  • Desistência
  • Homologação de Acordo
  • Juntada de Documentos
  • Juntada de Guia(s) ao Recurso Especial
  • Juntada de Guia(s) ao Recurso Extraordinário
  • Juntada de Guia(s) (exceto REsp / RExt)
  • Juntada de Informações
  • Procuração
  • Providências
  • Ratificação/Retificação de Recurso Especial
  • Ratificação/Retificação de Recurso Extraordinário
  • Razões Recursais (Art. 600, §4º, do CPP)
  • Renúncia de Poderes

Petições Intermediárias de 1º Grau – JEC e JEFAZ:

  • Apresentação de Cálculo
  • Certidão 615A
  • Contestação
  • Contestação com Contrapedido
  • Contrapedido
  • Contrarrazões
  • Cumprimento de Sentença
  • Desistência
  • Embargos à Execução Extrajudicial
  • Embargos de Declaração
  • Exceção de Incompetência
  • Expedição de Alvará
  • Homologação de Acordo
  • Impugnação ao cumprimento de sentença / Embargos à execução
  • Indicação de Novo Endereço
  • Juntada de Documentos (E)
  • Juntada de Guia(s) de Depósito Judicial
  • Juntada de Guia(s) de Recurso Inominado
  • Liminar
  • Manifestação/Impugnação do Cálculo
  • Petição (outros)
  • Procuração
  • Reativação
  • Reconsideração
  • Recurso Inominado
  • Renúncia de Poderes
  • Renúncia do Prazo Recursal
  • Réplica
  • Rol de Testemunhas
  • Substabelecimento
  • Transferência de Audiência

Tipos de Petição dos Juizados Especiais

Nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, há uma peculiaridade que foi o desenvolvimento pelo Tribunal de Justiça de uma lista exaustiva dos chamados “Tipos de Pedido”, onde estão agrupados todos os pedidos passíveis de ingressarem por esses órgãos julgadores, facilitando o peticionamento. Assim, temos as seguintes possibilidades disponíveis:

Tipos de Pedido para os Juizados Especiais Cíveis:

  • Acidente de Trânsito – Reparação de Danos
  • Cobrança – Aluguel
  • Cobrança – Contratos/Discussão
  • Cobrança – Título Executivo Prescrito
  • Condomínio
  • Consumidor – Bancários/Cartão de Credito/Compra a Crédito
  • Consumidor – Consórcio
  • Consumidor – Energia Elétrica
  • Consumidor – Prestação de Serviços
  • Consumidor – Produtos
  • Consumidor – Seguros
  • Consumidor – Telefonia
  • Consumidor – Transporte Aéreo
  • Despejo – Uso Próprio
  • Possessória
  • Reparação de Danos – Responsabilidade Civil
  • Vizinhança

Tipos de Pedido Juizado Especial Cível – Embargos de Terceiro

  • Embargos de Terceiro

Tipos de Pedido Juizado Especial Cível – Execução de Título Extrajudicial

  • Execução de Título Extrajudicial

Tipos de Pedido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública:

  • Indenização por Dano Material/Moral
  • Infrações de Trânsito
  • Outros
  • Política Salarial e Promoção de Servidores Estaduais
  • Previdência/Custeio da Saúde
  • Saúde
  • Servidor Público Civil
  • Servidor público Militar
  • Tributário Especial
  • Tributário Estadual
  • Tributário Municipal

Intimações dos Advogados

Vale ressaltar que as intimações dos advogados cadastrados nos processos eletrônicos, por ora, serão publicadas em Notas de Expediente publicadas no Diário da Justiça Eletrônico. A intimação eletrônica junto ao Portal do Processo Eletrônico somente está disponível para órgãos públicos: Ministério Público Estadual (MP), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública (DP), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradorias Gerais dos Municípios (PGM´s).


2. Fundamentação legal



O Processo Eletrônico está embasado na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm, e é classificado de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2007, e disponível para consulta em http://www.cnj.jus.br/sgt/versoes.php.

O Tribunal de Justiça regulamentou o processo eletrônico a partir do Ato nº 017/2012-P, e suas alterações.


3. Como acessar o portal



O Portal do Processo Eletrônico está disponível no site do Tribunal de Justiça, endereço www.tjrs.jus.br.

 
 
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                        A página seguinte será de identificação do usuário:
 
 
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3.1. Credenciamento no Portal



Todo usuário deve estar previamente cadastrado para uso do portal do processo eletrônico. Em sendo advogado portador da OAB, Seccional Rio Grande do Sul, está automaticamente cadastrado no Portal do Processo Eletrônico.

Para saber quem pode utilizar o portal, clique aqui.


3.2. Opções de Acesso ao Portal



  • Com certificação digital

Insira o token ou cartão na leitora, o sistema irá identificar sua certificação e solicitará o PIN (a senha do cartão). A partir daí, o acesso estará liberado.

  • Com login e senha

Informe seu login (seu cpf) e senha cadastrado para o Portal e clique em OK. Através deste acesso, é possível ao advogado consultar seus processos e iniciar um peticionamento, por exemplo, mas não será possível enviar uma petição, porque faltará a assinatura digital no(s) documento(s).

Também é por esse meio que os escritórios costumam ter outros advogados, assessores ou estagiários que redigem petições e deixam na condição de EM CADASTRAMENTO, para que o advogado, conferindo, possa apor sua assinatura digital e enviar a petição e demais documentos ao Poder Judiciário.


3.3. Grupos de Trabalho



Usuários de órgãos públicos como Ministério Público Estadual (MP), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública (DP), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradorias Gerais dos Municípios (PGM´s), atuam como um grupo de trabalho. Isso quer dizer que todos os processos de um grupo são visíveis para todos os membros daquele grupo. Por exemplo, todos os processos da PGE do RS são visíveis para as pessoas que são partes daquele grupo de trabalho. Para isso, após o cadastramento e ativação do usuário, ele deve ser colocado como membro do grupo. Essa administração de membros dos grupos é realizada por um ou mais usuários do próprio grupo que são indicados como administradores do grupo.

O portal do processo eletrônico segue em desenvolvimento e novas funcionalidades serão disponibilizadas ao longo do tempo. Volte sempre nas páginas de ajuda e mantenha-se informado do lançamento de novas funcionalidades.