Apresentação


O pagamento dos valores resultantes das condenações judiciais contra a Fazenda Pública é feito mediante a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.

O precatório é uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

A tramitação, a fiscalização e o pagamento dos precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, respectivas autarquias e fundações, assim como dos precatórios de todos os Municípios do Estado e também do Instituto Nacional de Previdência Social, ressalvadas as competências do TRT-4ª e TRF-4ª, são de responsabilidade do Serviço de Processamento de Precatórios e da Central de Conciliação e Pagamento dos Precatórios do TJRS.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs – expedidas contra as Fazendas Públicas federal (salvo as expedidas nos processos de competência delegada), estadual e municipal e suas autarquias e fundações, observados os limites estabelecidos no art. 87, incs. I e II, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias e, quando houver, na respectiva lei infraconstitucional, serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução, sem remessa à Presidência do Tribunal de Justiça.

Os precatórios são processados perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a gestão dos pagamentos cabe à Presidência, com auxílio de um Juiz de Direito Convocado, que atua mediante delegação, conforme Ato Regimental. O Juiz Gestor de precatórios coordena o Serviço de Processamento de Precatórios e a Central de Conciliação e Pagamento dos Precatórios.

As requisições de pagamento encaminhados à Presidência do TJRS até o dia 1º de julho de cada ano são incluídas no orçamento do exercício financeiro seguinte da entidade devedora.

De se ressaltar que a possibilidade de utilização do Protocolo Integrado para o encaminhamento das requisições de pagamento não afasta a obrigatoriedade de apresentação no Protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios até o 1º de julho para inclusão no orçamento e pagamento no exercício financeiro seguinte.