Câmara de Conciliação de Precatórios


Câmara de Conciliação de Precatórios

 

A Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída pela Lei 14.751/2015, é coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado.

Os credores serão convocados pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio de Ato Convocatório publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça Eletrônico com rigorosa observância à ordem cronológica de apresentação.

Os acordos serão realizados com redução percentual de até 40% do valor do crédito atualizado do precatório. A adesão à proposta é facultativa, ou seja, o credor que não aderir à proposta do acordo permanecerá na mesma posição da ordem cronológica de apresentação.

Essa nova modalidade de pagamento de precatórios não exclui os pagamentos segundo a ordem cronológica de apresentação, que continuarão a ser realizados, inclusive das parcelas preferenciais por idade e doença grave dos precatórios alimentares.

Para maiores informações, visualização dos atos convocatórios e demais publicações, bem como para manifestar interesse na conciliação do seu precatório (formulário online), acesse a página eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul clicando aqui.