Câmara Nacional de Gestores de Precatórios


A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é um órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça Estaduais, que tem por finalidade o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisição de pequeno valor (RPV) junto aos Tribunais de Justiça e supletivamente o Conselho Nacional de Justiça.

Suas principais obrigações são:

•    Assessoramento técnico qualificado e direto no que diz respeito ao processamento das requisições de pagamento;
•    Assessoramento jurídico especializado, inclusive para padronizar as rotinas e entendimentos sobre o processamento dessas requisições e dos atos administrativos antecedentes;
•    Formulação de pareceres técnicos; e
•    Incentivo ao compartilhamento do conhecimento alusivo a matéria, buscando manter contato frequente entre os Magistrados Gestores e atuar para o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor.

Notas Técnicas (emitidas pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios)