Comitê Estadual de Gestores de Precatórios


Criado pela Resolução n. 158/2012, do Conselho Nacional de Justiça e previsto no artigo 3º, inciso V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, como órgão integrante do FONAPREC.

Atribuições

Art. 12. Aos Comitês Estaduais compete:
I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;
II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno;
III – realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;
IV – propor, ao Comitê Nacional, ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;
V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

Composição

O Comitê Estadual de Gestores de Precatórios é composto:
a) pelos magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
b) os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010;
c) um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
d) um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
e) um membro do Ministério Público Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
f) um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
g) um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
h) um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
i) um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.