Comitê Gestor das Contas Especiais


Art. 8º da Resolução 115/2010 CNJ

Conforme regra do art. 8º da Resolução  nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, gerir as contas bancárias dos recursos do Regime Especial de Estados, Municípios, e de suas administrações indiretas, previstos para o pagamento das dívidas de precatórios decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso (ADCT, art. 97, § 1º, I). 

Atribuições

Pelo teor do disposto na letra do art. 8º da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça: “A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, §1º, I do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado,  com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.”

No exercício das atribuições de órgão auxiliar do Presidente do Tribunal de Justiça, ao Comitê Gestor das Contas Especial compete:
I) decidir impugnações sobre a ordem cronológica de apresentação;
II) decidir as impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
III) resolver os incidentes acerca do posicionamento de credores, titulares de condenações de distintos Tribunais (Resolução CNJ nº 115/2010, art. 9,º, IV).
IV) propor a celebração de convênios com as entidades públicas devedoras visando à criação de sistema de informação para a organização e controle das listagens de credores de precatórios decorrentes de sentença judicial estabelecidas no âmbito dos respectivos Tribunais que integram o Comitê.

Composição

O Comitê Gestor é integrado por um magistrado titular e um magistrado suplente, indicados pelos respectivos Presidentes de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional do Trabalho de 4ª Região e Tribunal Regional Federal de 4ª Região.