Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC)


O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) é órgão instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tem como objetivo central contribuir para a uniformização e aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.

Atribuição

Propor atos normativos direcionados a implantação, modernização de rotinas, organização, especialização e estruturação dos órgãos que atuam na gestão de precatórios nos diversos tribunais de justiça.

Competência

O estudo e a proposição de medidas que, não só procurem aprimorar a legislação pertinente, quanto propor medidas concretas e diretas para o funcionamento regular da legislação e dos órgãos competentes.

Finalidade

Congregar e repartir os conhecimentos dos magistrados e demais membros diretamente ligados à gestão de precatórios nos diversos estados, buscando sempre uma interação entre todos os envolvidos, sempre com o intuito de uniformização dos métodos de trabalho.

Composição

• Comitê Nacional de Precatórios
• Comitês Estaduais de Precatórios
• Comissão Permanente Legislativa
• Comissão Permanente de Assuntos Institucionais

Membros do Fonaprec

Dois conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

Juízes auxiliares dos precatórios: Na forma prevista na Recomendação nº 39, de 08 de junho de 2012.

Juízes membros dos Comitês Gestores: Na forma prevista na Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010.

Membros do Comitê Nacional de Precatórios

Membros dos comitês estaduais: Definidos no Regimento Interno