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Idosos e doentes graves têm preferência

Os idosos e doentes graves, a partir de 10.12.09, passaram a ter preferência no pagamento dos precatórios alimentares.

Para regulamentar o pagamento do valor correspondente às referidas preferências o Tribunal de Justiça publicou o Ato nº 025/2010-P, de 28.06.10, com alterações do Ato nº 022/2012-P; e o Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº 115, de 29.06.10.

São considerados idosos os credores originários que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório ou na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 (10.12.2009), sendo considerada a data mais favorável.

Em se tratando de sucessor do credor originário do precatório, a preferência só é deferida na hipótese de o sucessor contar com 60 anos ou mais na data da expedição do precatório.

São considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das moléstias descritas no art. 6º do Ato nº 025/2010-P e art. 13 da Resolução nº 115-CNJ, de 29.06.10, o que deverá ser comprovado por intermédio de atestado médico ou laudo médico, conforme o caso.

A preferência dá o direito ao credor receber, de imediato, se devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos; se for Município suas autarquias e fundações, até o valor de 90 salários mínimos, salvo se houver legislação dispondo de maneira diversa.

O eventual saldo credor que remanescer será pago na ordem cronológica originária.

O pedido deverá ser formulado pelo credor por intermédio de seu advogado ou diretamente, podendo utilizar-se do modelo disponível no site do Tribunal de Justiça, que após preenchido e contendo a documentação exigida deverá ser entregue na Praça Marechal Deodoro, 55, 3º andar, no protocolo do Setor de Pagamento de Precatório ou no Setor de Protocolo das Comarcas de Grande Porte (Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria e São Leopoldo) que farão a remessa ao Setor de Protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios.

Para saber quais precatórios possuem preferência, clicar em Processos, Precatórios,  Pesquisa e, após, em Devedores, selecionando o seu devedor e "Precatórios por Ordem de Preferência".

Para mais informações pelo telefone: (51) 3210-7291 ou (51) 3210-7293 - das 14h às 18h.