Legislação Pertinente - Precatórios


EC nº 62/2009

EC nº 94/2016

Resolução nº 115/2010

Ato nº 23/2017 – Regulamenta o processamento de precatórios no âmbito do TJRS

Ato nº 16/2017 – Regulamenta a habilitação das entidades públicas para utilização dos recursos de depósito judicial referentes aos processos em que figure como parte

Portaria nº 002/2012-CCPP – Regulamenta o acesso aos autos de precatório