Cadastro


A opção pelo cadastramento neste site permitirá a Vossa Senhoria ser indicado para atuar como Perito, Tradutor ou Intérprete em ações que tramitam na Justiça Estadual. As nomeações são individuais para cada trabalho e os valores a serem pagos observam o disposto no Ato n.º 051/2009-P, com suas posteriores alterações.

Termo de Ciência e Anuência ao Ato nº 051/2009-P
Para cadastrar-se como Perito, Tradutor ou Intérprete no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul leia atentamente o texto abaixo:

 

 

ATO N.º 051/2009-P

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, DE EXAMES TÉCNICOS E DE TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

(...)

ART. 1.º - QUANDO A PARTE REQUERENTE DA PROVA PERICIAL FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2.º DESTE ARTIGO, NOS §§ 1.º E 4.º DO ARTIGO 6.º E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9.º DESTE ATO, A PERÍCIA SERÁ AUTORIZADA DIRETAMENTE PELO JUÍZO, POR DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE ARBITRARÁ OS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS TERMOS DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, INCLUSIVE PARA FIXÁ-LOS A MENOR SE ASSIM ENTENDER, OBSERVADO O NÍVEL DE EXIGÊNCIA E DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO, DEFERINDO A SUA REALIZAÇÃO E NOMEANDO PROFISSIONAL QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DO PRESENTE ATO.
§ 1.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVARÁ OS TERMOS DESTE ATO, O ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93, E OS LIMITES MÁXIMOS FIXADOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I.

(...)

ART. 2.º - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOMENTE AUTORIZARÁ O PAGAMENTO DE PERÍCIA QUANDO:
I - QUEM A REQUERER FOR BENEFICIÁRIO DA AJG;
II - DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE QUE, NESSES CASOS, A PARTE AUTORA SEJA BENEFICIÁRIA DA AJG; OU
III - REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE PARTE.
§ 1.º - EM QUALQUER HIPÓTESE, O MAGISTRADO DEVERÁ ENCAMINHAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DE OFÍCIO (ANEXO III), ACOMPANHADO DE CERTIDÃO (ANEXO VI) EXPEDIDA PELO CARTÓRIO ONDE TRAMITA/TRAMITOU A AÇÃO, ASSINADA PELO ESCRIVÃO E VISADA PELO MAGISTRADO, ONDE CONSTE:
I - O NÚMERO E A NATUREZA DO PROCESSO JUDICIAL;
II - O NOME DAS PARTES;
III - O DEFERIMENTO DA AJG, ESPECIFICANDO PARA QUAL DAS PARTES FOI CONCEDIDA;
IV - O NOME COMPLETO DO PERITO NOMEADO, COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF E ENDEREÇO ELETRÔNICO DE E-MAIL;
V - A DATA DA NOMEAÇÃO DO PERITO;
VI - O TIPO DE PERÍCIA REALIZADA, CLASSIFICANDO-A SEGUNDO AS ESPECIALIDADES E A NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE ESTABELECIDAS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, E AINDA:
A) NOS CASOS DE AVALIAÇÃO, A ESPECIFICAÇÃO DO BEM AVALIADO;
B) NOS CASOS EM QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS FIGURE COMO PARTE, ESPECIFICAR SE A AÇÃO É DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL OU DE ACIDENTE DE TRABALHO.
VII - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL;
VIII - A DATA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS;
IX - A INDICAÇÃO DE QUEM REQUEREU A PERÍCIA;
X - A DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
§ 2.º - NA HIPÓTESE DO § 2.º DO ARTIGO 1.º, ALÉM DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A CERTIDÃO (ANEXO VII) DEVERÁ INDICAR, AINDA:
I - A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS DO PERITO;
II - A AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E
III - O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA QUAL CONSTE A MENÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG FOI SUCUMBENTE E EM QUAL PROPORÇÃO FIXADAS AS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.
§ 3.º - QUANDO SE TRATAR DE PERITO NÃO CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS, O PEDIDO DE PAGAMENTO DEVERÁ VIR INSTRUÍDO, TAMBÉM, COM CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - REGISTRO GERAL – RG;
II - CPF;
III - COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
IV - NÚMERO DO PIS/PASEP OU DE SUA INSCRIÇÃO INDIVIDUAL JUNTO AO INSS; E
V - CASO O PROFISSIONAL DESEJE RECEBER O CRÉDITO EM SUA CONTA-CORRENTE JUNTO AO BANRISUL, DEVERÁ ANEXAR CÓPIA DO CARTÃO MAGNÉTICO, OU DO CHEQUE OU, AINDA, DO EXTRATO NO QUAL CONSTE A TITULARIDADE, NÚMERO DA AGÊNCIA E DA CONTA.
VI – INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO DE CLASSE E CERTIDÃO QUE COMPROVE A ESPECIALIDADE NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. PARA AQUELAS CATEGORIAS QUE NÃO POSSUEM ÓRGÃO REGULADOR, O PROFISSIONAL DEVERÁ APRESENTAR O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. (REDAÇÃO ACRESCENTADA PELO ATO Nº 017/2013-P)

ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO MONTANTE AUTORIZADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE SERÁ EFETUADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NO CASO DESTA CONDENAR A PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG NAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA, CONTUDO, A PROPORÇÃO EM QUE FIXADA.

ART. 4.º - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZARÁ O PAGAMENTO DE PERÍCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I.

ART. 5.º - HAVENDO TRANSAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTES SERÃO DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES.

(...)

ART. 10 - OS EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO OU VERSÃO DE TEXTO, AO PROFISSIONAL DESIGNADO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROVIMENTO N.º 20/95-CGJ (ANEXO VIII) E NO OFÍCIO-GAB. 1.ª VP-N.° 27/2006 (ANEXO IX), POR TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, SERÃO PAGOS DA SEGUINTE FORMA:
§ 1.º - ATÉ 03 (TRÊS) LAUDAS TRADUZIDAS/VERTIDAS, CADA UMA DELAS CONSIDERADA COMO AS PRIMEIRAS 35 (TRINTA E CINCO) LINHAS DATILOGRAFADAS OU DIGITADAS E IMPRESSAS POR MEIO ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, O VALOR DE R$ 50,36(CINQUENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
§ 2.º - PARA CADA LAUDA EXCEDENTE ÀS 03 (TRÊS) PRIMEIRAS, SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 13,25 (TREZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), FICANDO OS EMOLUMENTOS LIMITADOS AO VALOR MÁXIMO DE R$ 631,06 (SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS).
§ 3.º - POR CÓPIA AUTENTICADA FORNECIDA SIMULTANEAMENTE COM A TRADUÇÃO OU VERSÃO, BEM COMO PARA TRANSLADO AUTENTICADO DE VERSÃO OU TRADUÇÃO, FORNECIDO POSTERIORMENTE, SERÃO PAGOS EMOLUMENTOS CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA TRABALHO.
§ 4.º - SE O MESMO ATO/DILIGÊNCIA JUDICIAL RECLAMAR A EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UMA CARTA ROGATÓRIA, DIRIGIDA A PAÍSES DIVERSOS OU REFERIR-SE A PARTE DISTINTA, COM VERSÃO PARA UM MESMO IDIOMA, OU, AINDA, EM CASO DE TRABALHOS REPETITIVOS, OS EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO E/OU VERSÃO FICAM LIMITADOS A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR REFERENTE À PRIMEIRA TRADUÇÃO E/OU VERSÃO.
§ 5.º - EM TRABALHO REALIZADO POR INTÉRPRETE, COM ATÉ 03 (TRÊS) HORAS DE DURAÇÃO, SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 63,11 (SESSENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) E R$ 25,24 (VINTE E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA CADA HORA EXCEDENTE.
§ 6.º - O PAGAMENTO SERÁ AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO (ANEXO V), ACOMPANHADO, NECESSARIAMENTE, DE CÓPIA DO TRABALHO EXECUTADO.

ART. 11 - APLICAM-SE AOS TRADUTORES E AOS INTÉRPRETES AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS §§ 3.º E 4.º DO ARTIGO 2.º DESTE ATO.

ART. 12 - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ANTECIPARÁ AO PERITO, AO TRADUTOR OU AO INTÉRPRETE, EM QUALQUER HIPÓTESE E A QUALQUER TÍTULO, VALORES PARA CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DO TRABALHO TÉCNICO A SER REALIZADO.

(...)

 


Anexo I

      TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DE EXAMES TÉCNICOS E DE EMOLUMENTOS DE TRADUÇÕES E VERSÕES
 
(ALTERADO PELO ATO Nº 017/2013-P)
 
 
 
ESPECIALIDADES
NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA
VALOR MÁXIMO
1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS
1.1 - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR(ES) CONTRA O ESTADO/MUNICÍPIO
R$ 252,42
1.2 - REVISIONAL ENVOLVENDO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ATÉ 04 (QUATRO) CONTRATOS
R$ 441,74
1.3 - REVISIONAL ENVOLVENDO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ACIMA DE 04 (QUATRO) CONTRATOS
R$ 757,26
1.4 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS E MERCANTIS
R$ 757,26
1.5 - OUTRAS
R$ 441,74
2. ENGENHARIA/ARQUITETURA
2.1 - AVALIAÇÃO DO VALOR COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO
R$ 252,42
2.2 - AVALIAÇÃO DO VALOR COMERCIAL DE IMÓVEL RURAL
R$ 504,84
2.3 - AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE IMÓVEL
R$ 441,74
2.4 - AVALIAÇÃO DE BENS FUNGÍVEIS DE IMÓVEL RURAL
R$ 757,26
2.5 - DEMARCATÓRIA
R$ 1.119,62
2.6 - PERÍCIA DE INSALUBRIDADE E/OU SEGURANÇA DO TRABALHO
R$ 441,74
2.7 - OUTRAS
R$ 441,74
3. MEDICINA/ODONTOLOGIA
3.1 - INTERDIÇÃO
R$ 252,42
3.2 - DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS
R$ 441,74
3.3 - OUTRAS
R$ 441,74
4. PSICOLOGIA
 
R$ 441,74
5. SERVIÇO SOCIAL
5.1 - ESTUDO SOCIAL
R$ 315,53
6. OUTRAS
6.1 - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
R$ 100,97
6.2 AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR CORRETOR
R$ 126,21
6.3 - OUTRAS
R$ 252,42
7. JUIZADOS ESPECIAIS
 
R$ 126,21
8. TRADUÇÕES E VERSÕES
 
NÃO FIXAR*
* O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO POR NÚMERO DE LAUDAS/LINHAS, NA FORMA DO ARTIGO 10.
NECESSÁRIO ENVIAR CÓPIA DO TRABALHO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CONTAGEM (§ 6.º DO ARTIGO 10).
 

Declaro estar ciente das disposições contidas no Ato Nº 051/2009-P que disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias, exames técnicos e de traduções e versões, nos casos de assistência judiciária gratuita e, de acordo com as determinações ali expostas, desejo cadastrar-me no Sistema do Poder Judiciário Estadual.
 
Para fins de cumprimento do art. 14-C, declaro não ser detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário