• Ato nº 051/2009-P - Disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias, de exames técnicos e de traduções e versões no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos casos de Assistência Judiciária Gratuita.
     
  • Ato nº 037/2014-P - Suspende, excepcionalmente, a realização de perícia médica na área de Ortopedia pelo Departametno Médico Judiciário e introduz alteração no Ato nº 051/2009-P.
     
  • Ato nº 038/2014-P - Disciplina o procedimento administrativo para a remessa de autos pelo sistema de malote a fim de viabilizar a realização de perícias.