Lei de Viamão que criou cargos em comissão é inconstitucional


(Imagem meramente ilustrativa/Pexels)

"O cargo de Assistente Parlamentar apresenta atribuições nitidamente técnicas e burocráticas, sem demandar confiança do Administrador para sua execução. Inexiste função de assessoramento, direção ou chefia. As atribuições são incompatíveis com assessoria técnica que exija conhecimento específico." Com essa afirmação, o Órgão Especial (OE) do TJRS declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação municipal de Viamão, sobre criação e atribuição do cargo de Assistente Parlamentar.

Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art.6º, inciso XIII, e o art. 6º-A, inciso XIII, ambos da Lei Municipal nº 4.060/2013, com alteração trazida pela Lei Municipal nº 4.799/2018.

Conforme o Ministério Público, as atribuições do cargo não correspondem à função de direção, chefia ou assessoramento, e não exigem especial vínculo de confiança. "Apesar da utilização do verbo 'assessorar', as atividades são tipicamente burocráticas, o que demanda o ingresso através de concurso público."

Decisão

O relator do processo no OE, Desembargador Jorge Luís Dall¿Agnol, afirmou que é "inarredável" a conclusão de que os dispositivos em questão ofendem artigos das Constituições Estadual e Federal. Segundo ele, se trata de cargo burocrático, que deveria ser provido mediante concurso público. "O cargo de Assistente Parlamentar não apresenta atribuições que justifiquem seu provimento de forma comissionada, ao contrário, as atribuições são nitidamente técnicas e burocráticas, sem demandar confiança do Administrador para sua execução."

O magistrado destacou que o texto da lei dispõe que o Assessor Parlamentar pode exercer as funções em setores que não exigem qualquer conhecimento específico, tais como almoxarifado, arquivo, setor de compras, setor de patrimônio, entre outros.

"Fica patente a desnecessidade de conhecimento técnico específico para o exercício das funções, uma vez que não exige qualificação acadêmica para o cargo, além do ensino fundamental completo. Não há, também, elemento descritivo que indique excepcional grau de confiabilidade ou conveniência para a transmissão das diretrizes de uma gestão específica."

Assim, por unanimidade, foi julgada procedente a ADIN, com prazo de eficácia de 180 dias a partir da publicação do acórdão, para permitir a manutenção da prestação do serviço.  

Processo nº 70080579352


EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
 


Publicação em 10/05/2019 18:41
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