Estado deve repassar recursos mensais
para serviços de saúde em São Pedro das Missões


(Imagem meramente ilustrativa/Flickr)

É direito líquido e certo do Município receber integralmente repasses financeiros que possibilitem a promoção de ações e serviços públicos de saúde, sob pena de sequestro de valores da conta do Estado.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRS) concedeu parcialmente o pedido do Município de São Pedro das Missões para que o Estado do Rio Grande do Sul transfira os recursos mensais destinados ao custeio dos serviços de saúde. A determinação vale a partir da data da impetração do Mandado de Segurança em diante.

Não se desconhece a crise financeira que assola o Estado do Rio Grande do Sul, porém, o dever do Estado de prover a saúde da população decorre de norma constitucional, de modo que os repasses de valores pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município impetrante devem ser efetivados prioritariamente, a fim de que se concretize esse direito fundamental, que é a prestação de serviços e atendimentos de saúde à população, considerou o relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos.

Caso

O Município de São Pedro das Missões impetrou Mandado de Segurança em razão do contingenciamento dos repasses financeiros mensais para o custeio dos serviços de saúde. A situação, de acordo com o autor, tem gerado grandes transtornos à prestação de tais serviços à população.

Ao analisar o pedido, o Desembargador relator considerou que tem razão o impetrante ao reclamar os repasses de verbas. O magistrado destacou que se trata de um direito assegurado na Constituição Federal, citou a Lei Complementar nº 141/2012, (que determina a aplicação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do mínimo de 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços de saúde, assegurando o seu art. 19 que tais recursos deverão ser transferidos aos Municípios), e também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 855.178/SE), que versa especificamente sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde.

De sorte que é evidente o direito líquido e certo do Município impetrante receber o repasse de receitas, na forma prevista na Constituição e nas normas infraconstitucionais referidas, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, devendo ser destacada, ademais, a absoluta imprescindibilidade do repasse reclamado pelo Município, sob pena de restar inviabilizada a prestação dos serviços de saúde naquela localidade, afirmou o Desembargador Brasil Santos.

Proc. 70081223158


EXPEDIENTE
Texto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tjrs.jus.br
 


Publicação em 10/07/2019 17:07
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