Inconstitucional parte de lei municipal
que criava Cargos em Comissão em Imbé


(Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional parte de uma Lei Municipal de Imbé que criou Cargos em Comissão (CCs) cujas funções não correspondem as de direção, chefia ou assessoramento.

Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos comissionados: Diretor de Limpeza Urbana, Coordenador dos Centros de Apoio da Educação Básica, Coordenador da Educação Infantil, Coordenador do Ensino Fundamental e Chefe do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o Colegiado, a medida ofende dispostos da Constituição Estadual (art. 20, caput, e parágrafo 4º; e artigo 32, caput) e da Constituição Federal (art. 37, incisos II e V). O julgamento ocorreu na última segunda-feira (8/7).

Caso

A Lei Municipal nº 1.811/2017, do Município de Imbé, criou os CCs de Diretor de Limpeza Urbana, Coordenador dos Centros de Apoio da Educação Básica, Coordenador da Educação Infantil, de Coordenador do Ensino Fundamental e de Chefe do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o Procurador-Geral da Justiça, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, os referidos cargos não se enquadram nas atribuições correspondentes aos CCs, cujas funções devem ser de direção, chefia ou assessoramento.

No entendimento do Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, Relator da ADIn no Órgão Especial, as atribuições dos cargos criados na lei questionada pelo MP se referem a atividades de natureza técnica e burocrática. Passíveis de serem exercidas por servidores efetivos, aprovados em concurso públicos, uma vez que não estabelece atribuições correspondentes à função de chefia, direção e assessoramento, tampouco se denota o necessário vínculo de confiança entre o ocupante do cargo e a autoridade nomeante, característica ínsita aos cargos em comissão.

Já em relação ao cargo de Procurador Especial do Gabinete, também questionado na ação, o relator considerou que as atribuições previstas em lei se enquadram na excepcional possibilidade de nomeação via Cargo em Comissão.

Proc. 70079709762


EXPEDIENTE
Texto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tjrs.jus.br
 


Publicação em 11/07/2019 11:11
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