Presidente do TJRS e do Conselho dos Tribunais de Justiça manifesta-se contra a inobservância da autonomia e independência dos TJs e do pacto federativo 


Presidente Carlos Eduardo Zietlow Duro (oitavo da esq. para
dir.)
fez discurso aplaudido por seus pares
(Foto: Comunicação TJRO)

Ao abrir o 118º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, na noite desta quinta-feira (7/11), em Porto Velho (RO), o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do próprio Conselho dos TJs, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, contestou dispositivos que afetam a autonomia e independência administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário. Ele citou como exemplos desses entraves, entre outros, a Recomendação 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. Ao final do seu pronunciamento, Duro foi aplaudido de pé por seus pares.

Segundo ele, "não é aceitável" que os tribunais de justiça tenham de submeter à revisão prévia do CNJ seus projetos para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias, como estabelece a Recomendação 32 do CNJ. "A Constituição Federal confere privativamente aos tribunais o provimento de cargos de juízes, criação de vara e criação e extinção de cargos", sustentou o Desembargador Duro.

O Magistrado gaúcho citou como fundamentos de sua tese o Artigo 96, inciso 1º, alíneas C e D e o inciso 2º, alínea B, da Constituição Federal. Ele acrescentou que também é preciso se observar o princípio federativo garantido no Artigo 99 da CF, "que assegura ao Poder Judiciário a sua auto-administração e o poder decisório do ente público segundo os seus interesses locais, estando os tribunais inseridos nesse contexto".

O Desembargador pontuou que as leis, ainda que de iniciativa do Poder Judiciário, não podem estar condicionadas à aprovação do CNJ, sob pena de violação aos princípios que emergem do pacto federativo.

Reprovando a Lei de Abuso de Autoridade por conter conceitos abstratos, o Presidente do Conselho dos TJs lembrou que pediu o veto do diploma legal ao Presidente da República. Agora, continuou, resta esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade dos dispositivos que causam insegurança jurídica e ameaçam o Estado democrático de direito, atendendo a ações em tramitação.

O Conselheiro do CNJ, Luciano Frota, fez a primeira palestra do evento, sobre a gestão de precatórios. Os trabalhos prosseguiram nesta sexta-feira, quando, no final da tarde, deverá ser divulgada a Carta de Porto Velho.



EXPEDIENTE
Texto: Carlos Alberto Machado de Souza  
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tjrs.jus.br
 




Publicação em 08/11/2019 12:20
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