Conselho dos Tribunais de Justiça divulga a Carta de Porto Velho

Ao final do 118º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado nos dias 7 e 8 de novembro na capital de Rondônia, foi divulgada a Carta de Porto Velho. O documento faz referência às PECs 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União; 187/2019, que institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados a tempo; e 188/2019, que altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto. Acesse o documento no link abaixo:


https://www.tjrs.jus.br/static/2019/11/Carta-de-Porto-Velho-1.pdf



EXPEDIENTE
Texto: Carlos Alberto Machado de Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tjrs.jus.br
 


Publicação em 08/11/2019 18:56
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