Eleita nova composição do Órgão Especial do TJRS


(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa/TJRS)

Após a eleição da nova Administração do Tribunal de Justiça do Estado, os Desembargadores escolheram os magistrados que vão compor a parte eleita da composição do Órgão Especial.

No total, o órgão julgador é composto de 25 Desembargadores.

Os eleitos são:

Magistrados de Carreira

Membro do Ministério Público

Membros da OAB

O Órgão Especial

Funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, sendo constituído por 25 Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se 12 vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:
I - deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário;
II -  eleger:
a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direito e elaborar a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada aos advogados a ser enviada ao Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral, observado o mesmo processo para os respectivos substitutos;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
c) os Desembargadores que integrarão as Comissões;
d) em lista tríplice os Juízes, advogados ou membros do Ministério Público para o preenchimento de vagas no próprio Tribunal.
III -  solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal;
IV - processar e julgar originariamente:
a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos  crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado quanto aos dois últimos o disposto nos incisos VI e VII do artigo 53 da Constituição Estadual;
b) o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
V - processar e julgar os feitos a seguir enumerados:
a) os "habeas corpus", quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os ¿habeas data¿ e os mandados de injunção contra atos ou omissões:
- do Governador do Estado;
- da Assembleia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente;
- do próprio Tribunal de Justiça e de seus Presidente e Vice-Presidentes;
- das Turmas e dos Grupos e respectivos Presidentes.
c) conflitos de jurisdição e de competência entre Seções do Tribunal ou entre órgãos fracionários de Seções ou Turmas;
d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado;
e) os conflitos de competência entre Grupos;
f) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;
g) as ações rescisórias de seus acórdãos;
h) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência;
i) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido;
j) a representação oferecida pelo Procurador-Geral da Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover à execução de lei, ordem ou decisão judicial para fins de intervenção do Estado nos Municípios;
k) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão;
l) a uniformização da jurisprudência, com edição de Súmula, nas divergências entre:
- órgãos fracionários de diferentes turmas ou destas entre si;
- grupos, quando se tratar de matéria não especializada ou de matéria que não seja de especialização exclusiva de um deles.
m) as suspeições e impedimentos arguidos contra julgadores e Procurador-Geral da Justiça nos casos submetidos a sua competência;
n) as medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência;
o) os embargos de declaração apresentados a suas decisões;
p) o incidente de falsidade e os de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;
q) os pedidos de revogação das medidas de segurança que tiver aplicado;
r) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;
s) os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
VI - julgar:
a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra, em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV desse artigo, após admitida e processada a exceção no juízo de origem;
b) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas em processos da competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;
c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;
d) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;
e) o agravo interno contra ato do Presidente e do Relator nos processos de sua competência;
f) os recursos das penas impostas pelos órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura.
g) os incidentes de resolução de demandas repetitivas de sua competência, consoante previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil;
h) a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.
VII - impor penas disciplinares;
VIII - representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;
IX - deliberar sobre:
a) a perda do cargo, pela maioria absoluta de seus membros, na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal;
b) a aplicação das sanções de advertência e censura, bem como remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta de seus membros;
c) a demissão de Pretor.
X - propor à Assembleia Legislativa:
a) projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Militar do Estado;
c) projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura ou sua alteração;
d) normas de processo e procedimento, civil e penal, de competência legislativa do Estado;
e) a fixação de subsídios de seus membros e demais Juízes;
f) a criação e a extinção de Tribunais inferiores;
g) a fixação dos vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares da Justiça Estadual.
XI - definir os processos de competência das Câmaras Especiais, mediante prévia consulta aos Desembargadores do respectivo Grupo Cível ou dos Grupos Cíveis a quem a matéria compete;
XI-B - aprovar a recusa ou a desistência do exercício da Presidência de Câmaras ou Grupos Cíveis ou Criminais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 03/2018.)
XII - indicar Juízes de Direito à promoção por antiguidade e merecimento, neste caso mediante eleição em lista tríplice, e os Juízes que por antiguidade deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça;
XIII - indicar Juízes de Direito considerados não-aptos para promoção por antiguidade, oferecidas suficientes razões à recusa, obedecendo-se ao disposto no § 2º deste artigo;
XIV - mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal;
XV - representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública;
XVI - votar o Regimento Interno e as suas emendas, dar-lhe interpretação autêntica, mediante assentos ou resoluções;
XVII - exercer as demais atividades conferidas em lei ou neste Regimento Interno;
XVIII - deliberar sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, por voto de 3/4 dos membros presentes.
(Fonte: Regimento Interno do Tribunal de Justiça)


EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tjrs.jus.br
 


Publicação em 02/12/2019 17:40
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