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O que é?

O auxílio-saúde consiste no ressarcimento parcial das mensalidades de planos de assistência médica, hospitalar, psicológica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, concedido a magistrados e servidores, ativos e inativos, e a pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Por seu caráter indenizatório, o benefício não configura rendimento tributável e sobre ele não incide contribuição previdenciária, não sendo incorporado ao subsídio, vencimento, provento ou pensão.

A solicitação do benefício será exclusivamente pelo Sistema SALUS, no qual o requerente deverá anexar cópia digitalizada dos documentos necessários para validação do seu requerimento.


Quais planos de assistência à saúde são passíveis de ressarcimento?

Serão ressarcidas parcialmente as mensalidades pagas aos seguintes planos de assistência à saúde:

  • Planos privados de assistência médica, hospitalar, psicológica e odontológica.
  • Plano principal do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde.
  • Departamento de Assistência à Saúde – DAS, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS.

Será permitido ao beneficiário solicitar reembolso de mais de um plano de assistência à saúde em que conste como titular, limitando-se o ressarcimento sempre ao valor máximo individual estabelecido nos Anexos I e II do regulamento.

Ressarcimento parcial: as mensalidades dos planos de assistência do beneficiário serão reembolsadas pelo Poder Judiciário até o limite individual estabelecido no regulamento.

Se os valores de mensalidades comprovadas forem menores que o valor máximo individual estabelecido nos Anexos I e II do regulamento, o reembolso será limitado à despesa efetivamente comprovada. Para saber mais sobre os valores, acesse as informações disponíveis no menu lateral.

Importante: não serão ressarcidos valores desembolsados com coparticipação, benefícios extras, serviços opcionais, consultas e exames.


Requerentes que optarem somente pelo reembolso do IPE Saúde

Os magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas que optarem por requerer somente o ressarcimento do plano principal do IPE Saúde também devem realizar sua solicitação pelo Sistema SALUS.

Contudo, não há necessidade de apresentar a documentação referente ao vínculo ou às mensalidades pagas, uma vez que a validação será automática com base em dados disponíveis na folha de pagamento dos requerentes. Da mesma forma não é necessário cadastrar os dependentes vinculados ao plano principal oferecido pelo IPE Saúde.

Importante destacar que estão excluídos do ressarcimento os valores descontados com o Plano de Assistência Médica Suplementar – PAMES e com o Plano de Assistência Médica Complementar – PAC, que são planos adicionais oferecidos pelo IPE Saúde.


O que é a dedução da contrapartida do ente público incidente sobre o reembolso dos beneficiários segurados pelo IPE Saúde?

Os beneficiários segurados pelo IPE Saúde pagam mensalidade correspondente a 3,1% sobre sua remuneração considerada como base de cálculo, que é a mesma prevista no art. 7º do regulamento do auxílio-saúde.

Por determinação legal, o Poder Judiciário paga ao IPE Saúde o mesmo percentual a título de contribuição patronal, sendo esta a denominada contrapartida do ente público prevista no § 4º do art. 6º do regulamento.

Ao ser calculado o valor do seu auxílio-saúde, será deduzida automaticamente a contribuição patronal do Poder Judiciário, de modo que o saldo poderá ser utilizado pelo beneficiário para solicitação de reembolso das despesas comprovadas, inclusive com a mensalidade do referido plano de assistência.

Esta regra não se aplica aos beneficiários que solicitaram desligamento e reingresso ao IPE Saúde.


Quem poderá ser beneficiário do auxílio-saúde?

São beneficiários do auxílio-saúde, conforme art. 3º do regulamento:

  • Magistrados(as), ativos(as) e inativos(as)
  • Servidores(as) efetivos(as), ativos(as) e inativos(as)
  • Servidores(as) celetistas ativos(as)
  • Servidores(as) celetistas inativos(as) vinculados(as) ao regime próprio de previdência social do Rio Grande do Sul
  • Servidores(as) comissionados(as) ativos(as)
  • Servidores(as) comissionados(as) inativos(as) vinculados(as) ao regime próprio de previdência social do Rio Grande do Sul
  • Pensionistas do regime próprio de previdência social do Rio Grande do Sul
  • Servidores(as) cedidos(as) ao Poder Judiciário e que exerçam função gratificada ou a gratificação por Assessoramento Superior (AS), prevista nas Leis estaduais nº 4.937/65, 5.668/68 e 6.492/72, com ônus da cedência, total ou parcialmente, a cargo do Poder Judiciário
  • Servidores(as) transpostos(as) ao Regime Jurídico Único, ativos(as) e inativos(as)

Ressalta-se que não é devido reembolso ao(à) magistrado(a) ou servidor(a) em licença ou afastamento sem remuneração.


Quem poderá ser inscrito como dependente do beneficiário?

Poderão ser inscritos, conforme o art. 8º do regulamento, os seguintes dependentes:

I – filho(a) solteiro(a), desde que:

a) menor de 18 (dezoito) anos e não emancipado(a);
b) sob condição de invalidez, quando devidamente habilitado(a) pelo
segurado, curador ou representante legal, em vida, nessa condição;
c) estudante de ensino regular, até o implemento dos 24 (vinte e quatro)
anos de idade;

II - o cônjuge, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de beneficiário do auxílio-saúde;

III – o(a) companheiro(a), independentemente da identidade ou oposição de sexo ou gênero, que mantenha união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do § 3.º do art. 226 da Constituição Federal, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de beneficiário do auxílio-saúde;

IV - o ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia, fixada em processo judicial ou escritura pública, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de beneficiário do auxílio-saúde;

V – o(a) enteado(a) solteiro(a), nas mesmas condições fixadas nas alíneas a, b e c do item I acima;

VI – o(a) tutelado(a) e o(a) menor sob guarda, nas mesmas condições fixadas nas alíneas a, b e c do item I acima, desde que comprovada dependência econômica do segurado;

Não é necessário incluir no Sistema SALUS os dependentes cadastrados no IPE Saúde quando do pedido de ressarcimento desse plano de assistência.

Pensionistas não podem cadastrar dependentes.